André Rossi
Mateus Frutuoso
Rafaela Dias
Valentina Trevor
A Prefeitura de Niterói editou o Decreto 15.022/2023, que estabelece as regras para criação e funcionamento de ambiente regulatório controlado seja por sandbox (instrumento de teste de processos, procedimentos, serviços ou produtos que não se enquadram no cenário regulatório pré-existente, permitindo-se o afastamento de normas infralegais aplicáveis, de modo controlado, sob período determinado e previamente estabelecido) ou living labs (ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica, urbanística e empreendedora que busca apoiar e estimular a constituição e consolidação de ambientes de inovação por meio de alianças estratégicas) no município.
Os projetos conduzidos por meio de sandbox regulatório e living labs têm por intuito servir como instrumento de auxílio ao desenvolvimento econômico e fomento à inovação no município por meio da permissão ao teste de novos processos, procedimentos, serviços ou produtos inovadores com o objetivo de aprimorar o arcabouço regulatório aplicável às atividades regulamentadas.
“A regulamentação municipal sobre a contratação de startups pela prefeitura e o estabelecimento de sandbox regulatórios (ambientes experimentais) surgiu da necessidade de estimular a inovação na cidade, tanto através de contratações públicas como de utilização da cidade como uma plataforma para testar soluções. Esse marco regulatório municipal irá contribuir para o desenvolvimento do empreendedorismo local com novas soluções que podem melhorar a prestação de serviços para os cidadãos”, disse Valéria Braga, secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, quando da edição do decreto.
Carteira de vacinação em braille
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), sancionou a Lei 7.341/2023 que dispõe sobre o fornecimento de carteiras de vacinação em braille e dá outras providências. Os cidadãos que possuem a carteira de vacinação tradicional poderão ter a sua carteira de vacinação em braille atualizada com os dados de vacinações anteriores, basta ir nos postos de vacinação ou em campanhas realizadas no município.
Conforme a justificativa apresentada na proposição, “de acordo com o último Censo de 2010, o município de São Luís abriga 2.311 cidadãos que enfrentam a cegueira total, 32.719 tem grandes dificuldades de enxergar e 176.106 possuem algum grau de dificuldade visual”. Nesse sentido, a nova norma visa garantir o direito básico de acesso à informação a uma grande parte da população ludovicense. Marlon Botão (PT), autor do projeto, ressalta que “esse esforço busca garantir o direito ao acesso de informações sobre os esses indivíduos sem que seja preciso ajuda de terceiros”.
Pagamento digital para tributos municipais
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Palmas o PL 705/2023, de autoria da vereadora Laudecy Coimbra (SD), que institui direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições municipais.
A proposta assegura o direito dos contribuintes de utilizar métodos como Pix e transferências bancárias para cumprir suas obrigações junto à cidade. A administração pública poderá fornecer códigos QR, links específicos ou chaves para identificação de pagamento via Pix. Os meios de pagamento serão disponibilizados no site da prefeitura, permitindo que os contribuintes emitam guias e efetuem pagamento digitais a qualquer momento, inclusive fins de semana e feriados.
Os encargos adicionais decorrentes do uso desses métodos ficarão a cargo dos contribuintes, a menos que haja determinação contrária do poder público municipal. A autora destaca a importância do Pix para os pagamentos nos dias atuais e outros municípios e estados. “Convém ressaltar que a ferramenta de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central (Pix) já é uma realidade, tendo tido ampla aceitação pela população brasileira e cuja implementação para pagamento já é realizada em diversos municípios e estados da Federação”, afirma Laudecy.
Alergia à lactose
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou a Lei 10.078/2023, que determina que o teste de alergia à lactose poderá ser aplicado nas unidades públicas de saúde do estado, em crianças de até dois anos. A norma ainda precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo.
De autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), os Testes de Provocação Oral (TPO), realizados para o diagnóstico precoce de alergia à proteína do leite de vaca (APLV), serão realizados após pedido médico. “Esse exame é considerado um padrão ouro para estabelecer o diagnóstico dessa alergia. No teste será realizada a oferta progressiva do alimento suspeito, após um período de exclusão, em doses frequentes e intervalos regulares, com concomitante monitoramento médico de possíveis reações clínicas”, disse o deputado.
Política Estadual de Bioinsumos
Em Minas Gerais, os deputados aprovaram, em segundo turno, o PL 3032/2021, que institui a Política Estadual de Bioinsumos e incentiva a utilização de produtos de baixo impacto ambiental na agricultura. A Política Estadual de Bioinsumos terá entre suas diretrizes a utilização estratégica desses materiais como alternativa para a segurança alimentar e a sustentabilidade da agricultura mineira, além da conservação da biodiversidade.
Também são diretrizes a valorização de raças de animais domésticos e de cultivares locais, tradicionais ou crioulos e do conhecimento acumulado pelas comunidades; bem como o desenvolvimento de instrumentos eficazes de comunicação e educação, com foco nos benefícios dos bioinsumos.
Outra diretriz é o estímulo à bioeconomia e às diferentes formas organizativas dos agricultores no desenvolvimento de cadeias produtivas regionais. A proposição é de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PL). Com a proposta, o autor pretende estimular a utilização dos bioinsumos, produtos de base vegetal, animal ou microbiana que podem aumentar a produtividade e reduzir os impactos ambientais da atividade agropecuária.
Recuperação de nascentes
Sancionada a Lei 14.653, de 23 de agosto de 2023, que altera as Leis 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
A lei altera a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais para permitir que as áreas de preservação permanente e de reserva legal possam receber recursos públicos pelos serviços ambientais. Terão preferência as áreas consideradas críticas para o abastecimento público de água ou prioritárias para conservação da diversidade biológica, em processo de desertificação ou de avançada fragmentação.
A norma também altera o Código Florestal para incluir nas atividades de interesse social e de baixo impacto ambiental as ações de recomposição da vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
