Opinião e Análise

Valentina Trevor

O prefeito do Recife, João Campos (PSB), sancionou a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=076fc2bb43&amp;e=6b647cad9c">Lei Municipal 19.176, de 29 de dezembro de 2023</a>. A normativa altera a Lei Municipal 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e autodeclaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental. De acordo com a nova lei, poderá ser estabelecido procedimento simplificado para apresentação e aprovação de projetos de edificações com área igual ou menor que 400 metros quadrados que possuam até dois pavimentos.
Também na capital pernambucana, a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=cad73cf01f&amp;e=6b647cad9c">Lei Municipal 19.177 de 29 de dezembro de 2023</a> estabelece as normas e procedimentos para aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Recife, em cumprimento à Lei Complementar 2, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.
Já a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=eeed4044fd&amp;e=6b647cad9c">Lei Municipal 19.179 de 29 de dezembro de 2023</a> estabeleceu medidas para unificação e racionalização dos processos de licenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal e criou o Comitê de Licenciamento Unificado, com objetivo de unificar procedimentos e otimizar as ações do setor. 
<h3>Saúde no Maranhão</h3>
O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), sancionou, nos últimos dias, duas leis com foco na área da saúde. A <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=16659397f5&amp;e=6b647cad9c">Lei 12.183, de 27 de dezembro de 2023</a>, dispõe sobre a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários, científicos e industriais, para garantir o fornecimento gratuito e acesso a medicamentos e produtos à base de Cannabis para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado. E a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=ece45cf4cc&amp;e=6b647cad9c">Lei 12.188, de 27 de dezembro de 2023</a>, dispõe sobre as diretrizes para a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica, bem como o direito de opção pelo tipo de parto. 
<h3>Reativa BH</h3>
O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), sancionou a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=aef7a5e2d8&amp;e=6b647cad9c">Lei 11.646, de 29 de dezembro de 2023.</a>
O texto altera a Lei 10.082/11, que estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos; altera o caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640/99; cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município; estabelece o regime para acordo direto com credores de precatórios, e dá outras providências. A medida reedita o Programa Reativa BH, que vigorou em 2021. A lei foi regulamentada pelo <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=b88a51af53&amp;e=6b647cad9c">Decreto 18.594 de 29 de dezembro de 2023</a>, publicado na mesma edição do Diário Oficial do Município.
Podem aderir ao Reativa BH os devedores de tributos, tarifas, multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias, que somam cerca de R$ 8,5 bilhões da Dívida Ativa da capital. A adesão ao programa deve ser feita até 27 de março de 2024. A prefeitura espera renegociar R$ 600 milhões.

Imagem aérea do Recife / Crédito: Luciano Ferreira/Prefeitura do Recife

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JOTA

Texto permite adoção de procedimento simplificado e autodeclaratório na capital pernambucana

Prefeito do Recife sanciona leis relacionadas ao licenciamento ambiental

Texto sancionado pelo prefeito do Recife, João Campos, permite adoção de procedimento simplificado de licenciamento no município