Opinião e Análise

André Rossi

Valentina Trevor

O governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), editou o <a href="https://www.aen.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2024-11/decretofundo.pdf">Decreto 8.049/2024</a>, que regulamenta o Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente (Feiin). Sancionado em julho, o fundo visa fomentar projetos de infraestrutura rural e logística com base no desenvolvimento sustentável.
De acordo com o decreto, o Feiin será abastecido por compensações financeiras pela exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica na Usina de Itaipu; exploração de petróleo e gás natural no Paraná; exploração de recursos minerais no estado; e dos royalties da exploração de xisto na Unidade de Industrialização do Xisto em São Mateus do Sul.
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O secretário da Fazenda do Paraná, Norberto Ortigara, explica que, até então, esses royalties eram direcionados para a capitalização do Fundo de Previdência do Estado, que já está “equilibrado”. “Então tudo que vier de exploração agora vai para esse fundo [Feiin], para investir na sua infraestrutura. Ele representa um investimento fundamental para o desenvolvimento econômico e social de nossa região, e nos permitirá alavancar projetos que trazem benefícios duradouros para a população do Paraná, garantindo um crescimento equilibrado e resiliente para as futuras gerações”, afirmou, via release.
O fundo será gerido por um conselho deliberativo coordenado pela Secretaria da Fazenda e composto pela Casa Civil e Procuradoria-Geral do Estado, além de representantes de outras pastas.
<h3>Guia de Trânsito Animal</h3>
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, em regime de urgência, o <a href="https://www3.al.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=432601&amp;arquivo=Arquivo/Documents/PL/432601-202411061630137964525CPWGM(15683).pdf&amp;identificador=3400330032003600300031003A005000&amp;tipoId=P432601#P432601">PL 605/2024</a>, que ajusta o valor das taxas referentes à Guia de Trânsito Animal (GTA). A principal mudança é que os produtores poderão pagar taxas referentes à guia diretamente ao Fundo Emergencial de Promoção da Saúde Animal do Estado do Espírito Santo (Fepsa-ES).
De acordo com o governo estadual, o objetivo é fortalecer o fundo, que apoia ações de prevenção e indenização aos produtores rurais que, eventualmente, tenham seus rebanhos acometidos por doenças exóticas ou emergenciais. Agora, o texto segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
O projeto altera itens da lei que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia (itens 9.5 e 9.6 da tabela IV da Lei Estadual 7.001/2001), modificando o valor de diversas categorias, como bovinos e bubalinos e aves de produção. Além disso, revoga a Lei Estadual 6.542/2000, que institui a taxa de controle de zoonoses da pecuária bovina e suína, pelo exercício do poder de polícia e de vigilância epidemiológica.
Durante a tramitação do projeto, o deputado Tyago Hoffmann (PSB) emitiu parecer pela constitucionalidade do texto. “Estamos reformulando para os criadores contribuírem com o fundo. Hoje, um produtor rural de gado para abate paga por cabeça R$ 0,50 para o trânsito do animal. Se ele optar por continuar a pagar a GTA vai para R$ 0,80, mas se ele optar pelo fundo vai pagar os mesmos R$ 0,50. Vai ficar mais barato ele pagar pelo fundo do que a Guia de Trânsito Animal (GTA)”, explicou, via release.
<h3>Influenciadores e apostas</h3>
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), sancionou a <a href="https://drive.google.com/file/d/1iIA00sAaBq2CL-pxv-3ORAlulLo6Zwwb/view">Lei 23.108/2024</a>, que proíbe a publicidade, realizada por influenciadores digitais, de jogos de azar ou de apostas não regulamentadas. A iniciativa partiu do deputado Wilde Cambão (PSD) e foi aprovada na Assembleia Legislativa na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
A normativa define influenciador digital como a pessoa que cria conteúdo para a internet com o intuito de “atrair um público que se identifique com os assuntos abordados”. Já a publicidade realizada por influenciador digital nas redes sociais é o conteúdo veiculado “em troca de pagamento pecuniário ou valor estimável em dinheiro”.
Em caso de descumprimento da lei, o infrator fica sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
<h3>Práticas integrativas em saúde</h3>
Os deputados catarinenses aprovaram, na última semana, o <a href="https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/KAZaL">PL 531/2023</a>, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que institui a Política Intersetorial das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICs).
De acordo com o texto, o objetivo é integrar os órgãos governamentais e a sociedade civil para a realização de ações intersetoriais, interdisciplinares e interinstitucionais voltadas ao aumento da resolutividade dos serviços de saúde pública.
Para isso, estão previstas uma série de diretrizes a serem seguidas pelo poder público, como a colaboração entre diferentes setores da sociedade civil e da administração pública com foco na melhoria e ampliação dos serviços de saúde; o desenvolvimento de ações para a formação e educação permanente dos profissionais em PICs; e a inserção das PICs em todos os níveis de atenção em saúde, com ênfase na atenção básica.
A matéria foi encaminhada para sanção do governador, Jorginho Mello (PL).
<h3>Celular nas escolas</h3>
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia do Mato Grosso aprovou a redação final do <a href="https://www.al.mt.gov.br/proposicao?almt_form_proposicao_search_proposicao%5BtipoPropositura%5D=1&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BpalavraChave%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BnumeroPropositura%5D=1648&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5Bano%5D=2024&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5Bautor%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BdataPublicacaoInicio%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BdataPublicacaoFim%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5BbuscaTextual%5D=&amp;almt_form_proposicao_search_proposicao%5B_token%5D=d2cbfa75fe4458b8b548037a3406.G_4NIG5sO5oEC6Jfh95wnJn0iqw4ZDnRgF0cVjXcpFk.XLR6QR8OCvVpRssaxZEmz6qy-P5UNVKU6TZWYGC43gZKtEx0IDoC33JAxQ">PL 1648/2024</a>, que dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos com telas, por estudantes, nas salas de aula das escolas da rede pública do estado.
O texto foi aprovado com uma emenda apresentada pela deputada Janaina Riva (MDB) que prevê entre as exceções da proibição o caso de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que precisam dos equipamentos para apoio da educação e desenvolvimento. 
A matéria aguarda sanção ou veto do governador.

Governança de Infraestrutura

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JOTA

Instrumento visa fomentar projetos de infraestrutura rural e logística no estado

Paraná regulamenta Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente

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