Opinião e Análise

André Rossi

O Governo do Pará publicou na semana passada o <a href="https://drive.google.com/file/d/1lIm6K-vIWVcuc2bAzMbsjUgZoaf_VCv-/view?usp=sharing">Decreto 3.082/2023</a>, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). O novo órgão é responsável pelo julgamento em grau de recurso e em segunda e última instância de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de determinar sanções cabíveis e dar encaminhamento aos processos de conciliação ambiental. 
O TRA foi criado em maio do ano passado, pela <a href="https://www.semas.pa.gov.br/legislacao/normas/view/135752#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20processo%20administrativo,de%201993%2C%20e%20da%20Lei">Lei 9.575/2022</a>. Já suas atividades foram designadas em 27 de fevereiro deste ano. O principal objetivo é desafogar o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema). Portanto, todos os processos administrativos em fase recursal que estavam tramitando no Coema agora são de competência do TRA e, a partir da legislação em vigor, vão tramitar somente nele.  
"O Coema fica, então, com as suas funções originárias, elaborando pautas de plenárias voltadas ao debate de normas ambientais, criações de resoluções necessárias, dentre outras atividades que o Conselho Estadual de Meio Ambiente precise ser consultado, tendo como integrantes do Pleno os conselheiros titulares e suplentes da sociedade civil e do poder público", explicou a secretária-geral do TRA, Bruna Rodrigues. 
Ao todo, o TRA conta com quatro Câmaras Técnicas Permanentes, entre elas a Câmara Técnica de Mineração. As demais são de Assuntos Agropecuários, Florestais e Pesqueiros; Assuntos Hídricos; e de Indústria, Comércio, Serviço e Infraestrutura. 
As câmaras são órgãos auxiliares, responsáveis por subsidiar as decisões dos integrantes do tribunal nos recursos apresentados no âmbito do processo administrativo ambiental infracional e na análise de projetos descritos pelo autuado. Elas poderão convidar autoridades ou personalidades de reconhecido e notório saber sobre o assunto em estudo, podendo, inclusive, apresentá-las no Pleno, sem direito a voto.
O tribunal também é responsável por encaminhar os pedidos de conversão de multa, com apresentação de projeto próprio pelo autuado, para manifestação da Câmara Técnica especializada. Além disso, pode receber, apreciar e decidir os pedidos de conversão de multa em processos que estejam em grau de recurso, bem como receber os pedidos de conciliação apresentados em segunda instância, encaminhando-os ao Núcleo de Conciliação Ambiental (Nucam), para providências.
<h3>Renúncias fiscais</h3>
Ainda no Pará, foi criado, no âmbito da Auditoria-Geral do Estado (AGE), via <a href="https://drive.google.com/file/d/1Y3-e60oCVMlJGE6ofpY2UJjZyDcUeLv4/view">Portaria 081/2023-GAB</a>, o Grupo de Trabalho de Controle de Benefícios e Renúncias Fiscais (GTRenúncias). As reuniões se darão ao menos uma vez por mês.
Composto por quatro auditores, o grupo lidará com os atos administrativos que importem renúncia fiscal no âmbito do Poder Executivo estadual, decorrente dos Regimes Tributários Diferenciados (RTD) ou da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado. 
<h3>Atendimento às pessoas com deficiência auditiva</h3>
O prefeito do Recife, João Campos (PSB), sancionou a <a href="https://drive.google.com/file/d/1M3Hw31Ey9wHVNxB7kED3hukq4nPdi0Lf/view">Lei Municipal 19.057/2023</a>, que assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, em atendimento nas instituições de saúde privada do município, o direito a acompanhante ou atendente pessoal. A medida se estende às clínicas médicas e laboratórios. 
De autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL), as instituições deverão disponibilizar todos os meios de comunicação adequados, e em formato acessível, "capazes de garantir aos pacientes o esclarecimento sobre a sua condição de saúde e informações sobre os procedimentos e os serviços prestados".
“Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência auditiva ou surda, caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito”, traz a normativa. 
Além disso, as instituições deverão capacitar os profissionais de saúde e a equipe administrativa para atender o público alvo da lei. 
<h3>Comitê de Inovação</h3>
Os Portos do Paraná criaram o Comitê de Inovação, que visa unificar o estudo e a implantação de projetos de inovação na empresa pública. A primeira reunião do grupo ocorreu no último dia 11.
“A ideia é aproveitar as iniciativas disponíveis com startups e outras empresas e transformar esse desenvolvimento tecnológico em soluções inteligentes para o ambiente portuário”, disse o coordenador do Comitê de Inovação da Portos do Paraná, Honorato Chudson.
De acordo com o governo estadual, os projetos devem estar ligados à pesquisa, desenvolvimento e inovação, dentro de seis eixos temáticos: Operações, Meio Ambiente, Relação Porto Cidade, Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável, Desenvolvimento Tecnológico, Gestão Pública.
Entre as funções do comitê, está a participação em eventos e reuniões com empresas, startups e portos parceiros com foco no desenvolvimento dos projetos de inovação nacionais e internacionais. O andamento dos projetos será apresentado ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva da empresa pública periodicamente. 
<h3>Combate à discriminação LGBTI+</h3>
O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), assina nesta terça-feira (16) um novo decreto para reestruturar o Conselho Estadual de Combate à discriminação LGBTI+. O evento ocorre às 14h, no Palácio da Abolição, quando as três secretarias assinarão termos de cooperação. São elas: Diversidade; Segurança Pública e Defesa Social; e Administração Penitenciária e Ressocialização.
De acordo com o governo estadual, a iniciativa visa estabelecer a formação de agentes públicos de segurança “para evitar ocorrências subnotificadas" ligadas a crimes de LGBTfobia.

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JOTA

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