Opinião e Análise

André Rossi

Rafaela Dias

Valentina Trevor

O presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a> sancionou uma lei que inclui o uso de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inteligencia-artificial">inteligência artificial</a> ou de qualquer outra tecnologia que altere imagem ou voz da vítima entre as causas para aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher.
A <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.123-de-24-de-abril-de-2025-625951858">Lei 15.123/2025</a> agrava em 50% a pena para o crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido com o uso de inteligência artificial ou outras tecnologias semelhantes que alterem a imagem ou a voz da vítima. Com o agravante, a pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa será aumentada da metade se o crime tiver sido cometido com o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
Além dessa proposta, o presidente sancionou, no mesmo dia, outras duas normas voltadas à proteção das mulheres. A  <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.124-de-24-de-abril-de-2025-626048114">Lei 15.124/2025 </a>proíbe qualquer forma de discriminação contra mulheres grávidas, em período de parto ou em processo de adoção, em seleções de bolsas de estudo e pesquisa acadêmica.
Já a <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.125-de-24-de-abril-de-2025-626047843">Lei 15.125/2025</a> altera a Lei Maria da Penha para determinar o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica e familiar, enquanto durar a medida protetiva. O dispositivo deve emitir alerta à vítima e às autoridades sempre que houver tentativa de aproximação indevida.
<h3>Técnico e tecnólogo em radiologia</h3>
A Comissão de Trabalho da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> aprovou substitutivo ao <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=1407a46e9e&amp;e=6b647cad9c">Projeto de Lei 3661/12</a>, que atualiza a legislação vigente para propor a regulamentação do exercício da profissão de técnico e tecnólogo em radiologia.
O projeto determina o rol de profissionais autorizados a atuar no emprego de técnicas radiológicas e imagenológicas, bem como suas competências, além de estabelecer que esses profissionais devem estar inscritos no Conselho Regional de Técnicos e Tecnólogos. Além disso, o texto proíbe esses profissionais de elaborar laudos e exercerem atividades, como a ultrassonografia, que cabem ao médico.
A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça, em apreciação conclusiva. 
<h3>Incêndios florestais</h3>
A Câmara dos Deputados aprovou o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2456731&amp;utm_source=JOTA+Full+List&amp;utm_campaign=5f283fb2cc-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_12_51_COPY_01&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-5f283fb2cc-381990599">PL 3469/2024</a>, que dispõe sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e queimadas, bem como a reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos. 
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, Nilto Tatto (PT-SP), que aglutina o conteúdo de quatro Medidas Provisórias sobre o tema: 1239/2024, 1259/2024, 1276/2024 e 1278/2024. Originalmente, o texto apenas reproduzia a MP 1240/2024, que permitia a contratação de tripulação estrangeira nos serviços aéreos em situações de emergência, inclusive ambiental, e estado de calamidade pública. 
Com isso, a versão final do projeto cria um arcabouço legal para que o poder público socorra estados e municípios atingidos por catástrofes e eventos climáticos graves. Agora, a matéria será enviada para análise do Senado.

assedio cipa

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JOTA

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