Opinião e Análise

Rafaela Dias

O prefeito de Niterói, Axel Grael (PDT), sancionou a <a href="http://www.niteroi.rj.gov.br/wp-content/uploads/do/2023/05_Mai/13.pdf">Lei 3.783/2023</a>, que institui o Programa Social de Neutralização de Carbono do Município. O programa será focado nas áreas vulneráveis da cidade e pretende levar o debate sobre a educação climática para dentro das comunidades.
O programa estabelece o Crédito de Carbono Comunitário Municipal (CCCM), intitulado como Moeda do Clima (MDC), que funcionará como a versão virtual do dinheiro em circulação, de acordo com o cumprimento progressivo de metas de redução e compensação do CO2 (Carbono Equivalente) estabelecidas para os domicílios envolvidos com o projeto. De acordo com o texto, as famílias que conseguirem reduzir as emissões de gases entre 2% e 12,9% serão compensadas com uma transferência de renda mensal que pode chegar a R$ 750.
Dentro dessa política municipal de neutralização de carbono, em fevereiro de 2022, a prefeitura elaborou uma certificação para estimular as empresas com sede no município a reduzirem suas emissões de carbono na atmosfera. Essa certificação integra o Programa Municipal de Certificação de Boas Práticas em Neutralização de Carbono. O município, que desde 2015 é signatário do Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e a Energia, financiado pela União Europeia,  busca, através do programa, mitigar os impactos das mudanças climáticas. 
“Estamos identificando áreas possíveis para a compensação de carbono e instituímos o programa para viabilizar a transferência de recurso para a assistência social para que chegue ao morador. Já são quase cem domicílios cadastrados no programa, que agora está na fase da correta implantação de hidrômetros e medidores. Em seguida, será oficializado o Marco Zero da medição e, após três meses, será feito o repasse para os domicílios que alcançarem a meta de redução de emissões”, explicou Rafael Robertson, secretário municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade.
<h3>Precatórios</h3>
O Governo de Goiás sancionou a <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/107128/lei-21923">Lei 21.923/2023</a>, que altera a Lei 17.034, de 2 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa em 40 salários mínimos o limite para requisições de pequeno valor.
A nova norma visa adequar a legislação estadual à Emenda Constitucional 94, de 2016, que estabelece um regime especial para o pagamento de precatórios judiciais dos entes federados. Entre as alterações está a fixação do percentual máximo de deságio aplicável na oferta e na celebração de acordo direto para a quitação de crédito expresso em precatório judicial.
A lei ainda altera o percentual mínimo de deságio para 15%, acrescido de 2,5% para cada ano de antecipação, com o objetivo de equilibrar a composição dos percentuais de deságio e expressar um custo maior para aqueles que escolhem ter preferência nas primeiras posições da fila de pagamento.
<h3>Equipe multiprofissional obstetra</h3>
Toda gestante no estado do Rio de Janeiro agora terá uma equipe multiprofissional para acompanhar o parto nos hospitais públicos e privados do estado. A <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=4cae407830&amp;e=5e876e887c">Lei 10.015/ 2023</a>  foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e obriga a presença de uma equipe multiprofissional para o acompanhamento de todas as etapas dos partos nos hospitais das redes pública e privada.
De acordo com a norma, a equipe multiprofissional deverá ser composta por médicos obstetras, pediatras, anestesistas, enfermeiros, enfermeiros obstetras, técnicos de enfermagem, psicólogos, nutricionistas, técnicos em nutrição, farmacêuticos, fisioterapeutas especializados em obstetrícia e ginecologia, e assistentes sociais. A lei garante o direito da mulher de escolher sobre o tipo de parto, mediante suas condições clínicas, bem como a do feto, após avaliação da equipe multiprofissional.
A medida estabelece ainda uma série de critérios para a execução dos procedimentos dos partos: utilização de plano de parto, medidas para alívio da dor, protocolo de uso de medicamentos, informação à gestante, entre outros.
<h3>Mulheres no mercado de trabalho</h3>
Ainda no Rio de Janeiro, foi sancionada a<a href="http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/wwwalerj.nsf/pages/principal"> Lei 10.012/2023</a>, que cria o Programa de Informação sobre a Política de Combate à Discriminação da Mulher no Mercado de Trabalho. O programa determina a orientação de mulheres sobre como recorrer quando forem vítimas de quaisquer tipos de discriminação, informando quais órgãos públicos de apoio.
A medida também estabelece a criação de uma campanha de divulgação sobre as formas de discriminação da mulher no ambiente de trabalho. Além disso, a norma determina a construção de um sistema de coleta de dados sobre as formas frequentes de discriminação. Essas informações serão utilizadas para a construção de projetos, ações e atividades para esclarecer a população e contribuir para o aprimoramento de pesquisas sobre o tema.
E no Distrito Federal, a Câmara Legislativa aprovou o <a href="https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/11408/consultar?buscar=true">PL 224/2023</a>, que estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos. A proposta tem entre seus objetivos garantir a igualdade de oportunidades, fomentar o aprimoramento profissional e incentivar, através de benefícios fiscais, os empregadores a contratarem mulheres com mais de 50 anos.
“As mulheres com mais de 50 anos ainda enfrentam desafios significativos quando se trata de encontrar emprego. É um equívoco pensar que indivíduos mais velhos são menos capazes ou menos valiosos para o mercado de trabalho, quando, na verdade, suas habilidades e experiência podem ser um ativo valioso”, destaca o deputado Pepa (PP), autor do texto. A proposição segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha (MDB).

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JOTA

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