Opinião e Análise

Valentina Trevor

André Rossi

Rafaela Dias

Mateus Frutuoso

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil) sancionou a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=1a7ff1aebb&amp;e=5e876e887c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D1a7ff1aebb%26e%3D5e876e887c&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw1SJO1-k4DRD_WCeOKTyqe-">Lei 11.852/2022</a>, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mato-grosso">estado de Mato Grosso</a>. Além disso, a norma também determina  que todo estabelecimento de saúde deve informar o direito ao acompanhante em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Em maio deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Municipal de Goiânia aprovou projeto semelhante. O <a href="https://suap.camaragyn.go.gov.br/processo_eletronico/document_sil/?start=0&amp;end=399&amp;process_id=47119&amp;page=document.page" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://suap.camaragyn.go.gov.br/processo_eletronico/document_sil/?start%3D0%26end%3D399%26process_id%3D47119%26page%3Ddocument.page&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw0opzoVNk4wZIO1BMsP7n9R">PL 462/2021</a> garante a pacientes o acompanhamento por uma profissional de saúde, ou alguém de sua confiança, em consultas, exames e outros procedimentos ginecológicos, durante todo o atendimento.
O <a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tracking-coberturas-sob-medida">JOTA Tracking</a> encontrou projetos análogos em tramitação em outros estados e municípios. São eles:
Amazonas
<a href="https://sapl.al.am.leg.br/materia/158174" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://sapl.al.am.leg.br/materia/158174&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw3uAHkvJW0ppKEbwW2lq5_Q">PL 337/2022</a>: Dispõe sobre o acompanhamento em todos os procedimentos médicos e laboratoriais, relacionados à gestação e ao parto nas unidades de saúde.
Situação: Aguardando emissão de parecer na Comissão de Constituição e Justiça.
Distrito Federal
<a href="https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/8975/consultar?buscar=true" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://ple.cl.df.gov.br/%23/proposicao/8975/consultar?buscar%3Dtrue&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw2uZiIVKsMiqu0n5FYhKOXI">PL 2908/2022</a>: Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.
Situação: Aguardando encaminhamento para as comissões.
Maranhão
<a href="http://sapl.al.ma.leg.br:8080/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=34455" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://sapl.al.ma.leg.br:8080/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia%3D34455&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw1Riijt0eF0NDYuwbSbNSjm">PL 334/2022</a>: Dispõe sobre a garantia de acompanhante às mulheres nas consultas, cirurgias, partos e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do estado do Maranhão.
Situação: Aguardando encaminhamento para as comissões.
Pernambuco
<a href="https://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=9147&amp;tipoprop=p" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid%3D9147%26tipoprop%3Dp&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw2oFaG9KndWYLrO9WCZ-siA">PL 3557/2022</a>: Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005,, a fim de assegurar às mulheres, independentemente da idade, do procedimento médico, do procedimento cirúrgico e dos exames a serem realizados, o direito a acompanhante como também assistir presencialmente todo procedimento, e obriga a afixação de cartaz ou placa informativa de forma legível nas recepções dos dispositivos que trata essa Lei.
Situação: Aguardando encaminhamento para as comissões.
Rio de Janeiro
<a href="http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=144&amp;url=L3NjcHJvMTkyMy5uc2YvZTAwYTdjM2M4NjUyYjY5YTgzMjU2Y2NhMDA2NDZlZTUvMWEzZTdkYTFkZGI2YWFmMzAzMjU4ODgzMDA1Zjc3Mjc/T3BlbkRvY3VtZW50" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id%3D144%26url%3DL3NjcHJvMTkyMy5uc2YvZTAwYTdjM2M4NjUyYjY5YTgzMjU2Y2NhMDA2NDZlZTUvMWEzZTdkYTFkZGI2YWFmMzAzMjU4ODgzMDA1Zjc3Mjc/T3BlbkRvY3VtZW50&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw3veOdRpCyiO_OdMmIWxaV5">PL 6237/2022</a>: Dispõe sobre a presença de dois acompanhantes para a parturiente nas maternidades da rede pública e privadas e dá outras providências.
Situação: Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça.
Roraima
<a href="http://sapl.al.rr.leg.br/materia/14192" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://sapl.al.rr.leg.br/materia/14192&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw2AedScZDrYlcjl1dYtnA0j">PL 341/2022</a>: Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão da presença de um acompanhante à parturiente na rede privada de saúde em todo o Estado de Roraima.
Situação: Aguardando emissão de parecer jurídico.
Porto Velho (RO)
<a href="https://sapl.portovelho.ro.leg.br/materia/10177" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://sapl.portovelho.ro.leg.br/materia/10177&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw0JB0BRPaeIPtgmpDo374oo">PL 4388/2022:</a> Dispõe sobre o direito de toda mulher ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Porto Velho.
Situação: Aguardando encaminhamento para as comissões.
Vitória (ES)
<a href="https://camarasempapel.cmv.es.gov.br/spl/processo.aspx?id=246894&amp;busca=avancada&amp;tipo=1&amp;inicio=13%2f07%2f2022&amp;final=04%2f08%2f2022" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://camarasempapel.cmv.es.gov.br/spl/processo.aspx?id%3D246894%26busca%3Davancada%26tipo%3D1%26inicio%3D13%252f07%252f2022%26final%3D04%252f08%252f2022&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw0VwP3s5CxPP4SJTVo18B-A">PL 130/2022</a>: Altera a Lei n° 8.725, de 29 de setembro de 2014, para acrescentar a obrigatoriedade de permitir a presença de 01 (um) acompanhante, junto à parturiente, às maternidades, casas de parto, hospitais privados e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados, e dá outras providências.
Situação: Aguardando parecer na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação.
As proposições se diferenciam da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11108.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2011.108%2C%20DE%207%20DE%20ABRIL%20DE%202005.&amp;text=Altera%20a%20Lei%20n%C2%BA%208.080,Sistema%20%C3%9Anico%20de%20Sa%C3%BAde%20%2D%20SUS." target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11108.htm%23:~:text%3DLEI%2520N%25C2%25BA%252011.108%252C%2520DE%25207%2520DE%2520ABRIL%2520DE%25202005.%26text%3DAltera%2520a%2520Lei%2520n%25C2%25BA%25208.080,Sistema%2520%25C3%259Anico%2520de%2520Sa%25C3%25BAde%2520%252D%2520SUS.&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw3xFnWRHTIuGxbwKIPDXkiu">Lei Federal nº 11.108/2005</a>, que  garante à gestante o direito a acompanhante durante o trabalho de parto pelo SUS (Sistema Único de Saúde), por permitir a presença de uma pessoa em qualquer procedimento médico, sendo válida também para a rede privada.
<h3 dir="ltr">Fogo em vegetação</h3>
Dois estados proibiram o uso de fogo em vegetação nas últimas semanas. Goiás decretou situação de emergência ambiental devido à alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais. O <a href="https://drive.google.com/file/d/1vLtdqpVDQX0vNV0r5J7gBOxiPE12-urm/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/1vLtdqpVDQX0vNV0r5J7gBOxiPE12-urm/view?usp%3Dsharing&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw0Gd_iPq4gIue-QHfbuA74D">Decreto nº 10.126/2022</a> é válido por 120 dias e proíbe o uso de fogo na vegetação, ressalvados os casos autorizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Já no Tocantins, a <a href="https://drive.google.com/file/d/1nKrCeriS4uyML6i6MgG_wal4viTZJCH1/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/1nKrCeriS4uyML6i6MgG_wal4viTZJCH1/view?usp%3Dsharing&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw20sxXZs0Di10I0SZVi1s-3">Portaria nº 112/2022</a> suspende a emissão das Autorizações Ambientais de queima controlada no período de 27 de julho de 2022 a 15 de outubro de 2022. O risco de incêndio durante o período de estiagem na vegetação seca do cerrado foi um dos motivos.
<h3 dir="ltr">Ascensoristas</h3>
O presidente da Câmara Municipal do Recife promulgou a <a href="https://drive.google.com/file/d/14ZFCxCWuLwu7j322i9YsM6nSubmOPfH5/view" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/14ZFCxCWuLwu7j322i9YsM6nSubmOPfH5/view&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw1kvOQurlPUiQDNjpaMwUd4">Lei nº 18.972/2022</a>, que revoga uma lei de 2006 que tornava obrigatória a presença de ascensoristas no interior de elevadores em prédios comerciais e mistos do município. A legislação em vigor era considerada “obsoleta” pelo autor do projeto, o vereador Paulo Muniz (Solidariedade), que afirmou que a mesma contribuía apenas “para o aumento da burocracia e desincentivo ao empreendedorismo”.
<h3 dir="ltr">Normas regulamentadoras</h3>
O Ministério do Trabalho atualizou três normas regulamentadoras na última semana. Elas consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.
As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União da última sexta-feira (5). São elas:
<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=341733a720&amp;e=6b647cad9c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D341733a720%26e%3D6b647cad9c&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw2Z2KkQcZuUo3ExJ7LXr4Wh">Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022</a>: Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=e4536197c4&amp;e=6b647cad9c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3De4536197c4%26e%3D6b647cad9c&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw1hQmhThJzKfYzUTwVuECaH">Portaria MTP nº 2.188, de 28 de julho de 2022</a>: Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações.
<a href="https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-mtp-n-2.189-de-28-de-julho-de-2022-420444718" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-mtp-n-2.189-de-28-de-julho-de-2022-420444718&amp;source=gmail&amp;ust=1660071289340000&amp;usg=AOvVaw24qBiTE2ko7-YnFtnJgucO">Portaria MTP nº 2.189, de 28 de julho de 2022</a>: Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 - Fornos.

Template – Colunistas PRO (78)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Outros estados e municípios têm projetos semelhantes em tramitação

MT sanciona lei que assegura à mulher direito a acompanhante em consultas e exames

O JOTA Tracking encontrou projetos análogos em tramitação em outros estados e municípios; conheça quais são eles