Opinião e Análise

Valentina Trevor

André Rossi

Rafaela Dias

Mateus Frutuoso

A Prefeitura do Rio de Janeiro sancionou a <a href="https://drive.google.com/file/d/1Mp_ktlUAsS6K13nldIGgUm7Uyx6WU1EG/view?usp=sharing">Lei nº 7.577/2022</a>, que dispõe sobre o Plano de Contingência, Plano de Evacuação e obrigatoriedade de Brigada de Incêndio nos hospitais e clínicas da cidade, tanto públicos quanto privados. De autoria do Poder Legislativo, a lei determina advertência, multa e até cassação do alvará em caso de descumprimento.
No entanto, três artigos do <a href="http://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1720.nsf/f6d54a9bf09ac233032579de006bfef6/f96db1d678ed3cfe83258477006c4765?OpenDocument">projeto</a> foram vetados pelo prefeito. Um deles determinava que cada instituição hospitalar ou clínica deveria ter ao menos duas saídas disponibilizadas para a evacuação. A obrigação de se adequar em 180 dias também foi vetada.
<h3>Natimortos</h3>
A Prefeitura de Curitiba sancionou uma <a href="https://drive.google.com/file/d/1v9cfgg212ZdIneRcuJuIeW88Oq_BSY-a/view?usp=sharing">lei</a> que institui o sistema de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sus">SUS</a>) e da rede privada. Os estabelecimentos devem disponibilizar às parturientes de natimorto áreas específicas de internação em separado das demais parturientes. A separação se estende aos casos de mães em que for constatado o óbito fetal e que aguardam o procedimento para a retirada do feto.
<h3>Autistas</h3>
Via <a href="https://drive.google.com/file/d/1PsfzmCtJ5ocLO86iwWI7CvbKSX25ChIj/view?usp=sharing">decreto</a>, a Prefeitura de São Paulo regulamentou o artigo 1º-A da Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, acrescentado pela Lei nº 17.695, de 22 de outubro de 2021, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do município. Um dos objetivos é facilitar a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados para esse público.
<h3>ICMS</h3>
O governo de Mato Grosso do Sul publicou o <a href="https://drive.google.com/file/d/1Gz-urEVEbw3y_1yL6oCD5LKO8b5_16Pk/view?usp=sharing">Decreto nº 16.027, de 3 de outubro de 2022</a>, que concede diferimento do ICMS em operações com máquinas, equipamento e destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia a partir de biogás.
E em Mato Grosso, o <a href="https://drive.google.com/file/d/1Th1ty4v03ly2DYgGnQEJXYAIZyGvs5sB/view?usp=sharing">Decreto nº 1.494/2022</a> introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014. As mudanças visam encerrar conflitos entre as regras ainda em vigor que tratam dos documentos fiscais emitidos em meio física e em meio eletrônico. Confira as alterações <a href="https://drive.google.com/file/d/1Qol4uwEFfXyQ19XmCVkeA9pjmoLFOZVC/view?usp=sharing">aqui</a>.

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JOTA

Norma municipal também institui plano de contingência e evacuação para estes estabelecimentos

Lei torna obrigatória brigada de incêndio em hospitais e clínicas do RJ

Norma municipal que institui brigada de incêndio também prevê plano de contingência e evacuação para estes estabelecimentos