Opinião e Análise

André Rossi

Rafaela Dias

O presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a> sancionou a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.943-de-31-de-julho-de-2024-575696257">Lei 14.943, de 31 de julho de 2024</a>, que estende ao farelo e ao óleo de milho a mesma regulação tributária já concedida à soja. A nova norma teve origem no <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2326582">PL 1548/2022</a>, de autoria do ex-senador Cidinho Santos (PL-MT). Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em abril com um substitutivo do deputado Sergio Souza (MDB-PR).
A lei suspende a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada, de farelo de soja, de farelo de milho, de resíduos desperdiçados da indústria da cerveja e das destilarias e de resíduos sólidos da extração do óleo de soja.
De acordo com a norma, pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar das referidas contribuições débitos em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), e de lecitina de soja classificada, também da Tabela.
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, destacou a importância dessa medida para a competitividade do setor: “É uma política importante para dar mais competitividade, primeiro, na formação de preços do milho, segundo porque incentiva a produção de etanol de milho, alinhando à demanda mundial por energia mais limpa”, afirmou, via release.
<h3>Gravidez em crianças e adolescentes</h3>
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou a <a href="https://drive.google.com/file/d/1z5dESFIE1hmaddP28itcRb3mbJv6d-4d/view?usp=sharing">Lei 11.867/2024</a>, que obriga unidades de saúde – públicas e privadas – a notificarem a polícia e o Conselho Tutelar sobre os casos de suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade. Além de hospitais, a medida é válida para unidades básicas de saúde, maternidades, clínicas médicas e congêneres. 
De acordo com a normativa, a notificação deverá ser encaminhada em até cinco dias úteis. O intuito é informar o cometimento do crime de estupro de vulnerável, bem como promover as medidas de proteção em favor da vítima. 
A notificação será restrita ao corpo médico, de enfermagem, técnico e administrativo diretamente envolvidos no atendimento. É responsabilidade das unidades de saúde garantir a inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais das vítimas. 
O não cumprimento da legislação pode gerar advertência por escrito e multa de um salário mínimo em caso de descumprimento reiterado. 
<h3>Conversão de multas em serviços ambientais</h3>
Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema (Novo) sancionou, com veto parcial, a <a href="https://drive.google.com/file/d/11n-e0z2ltIRgeq12N8G9FJaaZmNwIhLe/view">Lei 24.944/2024</a>, que permite a conversão parcial de multas pelo descumprimento da Lei Florestal mineira em serviços ambientais. 
A medida permite a conversão de até 50% das multas em serviços de conservação, preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. No entanto, não exclui a reparação do dano ambiental diretamente causado pelo empreendimento. 
Já o veto recaiu sobre o artigo 2º, que determinava que o licenciamento e fiscalização das atividades de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários não seriam atribuídos a municípios. 
“Ao impedir a ação administrativa municipal no licenciamento e na fiscalização das atividades de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários de qualquer porte, o dispositivo  incorre em inconstitucionalidade ao contrariar o modelo federativo de cooperação ecológica previsto na Constituição da República, que se materializa na repartição de competências administrativas comuns entre os  entes federativos, em matéria ambiental”, afirma a justificativa do veto.

milho-oleo

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Norma estende aos produtos a mesma regulação tributária já concedida à soja


Lei que promove isenção tributária para farelo e óleo de milho é sancionada

Lei sancionada por Lula estende ao farelo de milho e ao óleo de milho a mesma regulação tributária já concedida à soja