Opinião e Análise

Valentina Trevor

André Rossi

Rafaela Dias

Mateus Frutuoso

<p dir="ltr">Sancionada a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=78129ad6c9&amp;e=6b647cad9c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D78129ad6c9%26e%3D6b647cad9c&amp;source=gmail&amp;ust=1672169015156000&amp;usg=AOvVaw0JKi3miAxpaIt6BOkditpS">Lei nº 17.612/2022</a>, que dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo – SFE/SP, a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.</p>
<p dir="ltr">A norma visa organizar toda a estrutura e infraestrutura de ferrovias em território estadual. De acordo com a legislação, toda a organização do subsistema de ferrovias deve seguir a Política Ferroviária estadual, estruturada em diversos princípios, dentre os quais, os seguintes: integração do Estado com o Sistema Nacional de Viação e com estados vizinhos; redução dos custos de transporte e melhorar a competitividade; integração entre diferentes modais de transporte; redução de acidentes; ampliação da eficiência energética; e aumento do conforto e da comodidade.</p>
<p dir="ltr">Há ainda, de acordo com a lei, a possibilidade de exploração das vias, seja pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, sozinha ou em parceria público-privada.</p>
<h3 dir="ltr">Tributos</h3>
<p dir="ltr">Alagoas - Sancionada a <a href="https://drive.google.com/file/d/10ldsO6qIUJM3D_aoukwyEqEKsnvLe8Ya/view?usp=share_link" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/10ldsO6qIUJM3D_aoukwyEqEKsnvLe8Ya/view?usp%3Dshare_link&amp;source=gmail&amp;ust=1672169015156000&amp;usg=AOvVaw1tslGgCL-822NNYUIkFfuG">Lei nº 8.785/2022</a>, que altera a Lei estadual  nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, no qual ficam isentos de IPVA, os veículos automotores de duas rodas, de fabricação nacional, com potência de até 175 (cento e setenta e cinco) cilindradas, de propriedade de pessoa natural, desde que o interessado não possua mais de um veículo registrado em seu nome e de propriedade de Microempreendedor Individual – MEI, principal 5229-0/99, cujo titular seja motorista por aplicativo.</p>
<p dir="ltr">Goiás - Sancionada a <a href="https://drive.google.com/file/d/1SJLo2eX7N0uAJT2IKzFGJyAuPJ03O2PQ/view" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/1SJLo2eX7N0uAJT2IKzFGJyAuPJ03O2PQ/view&amp;source=gmail&amp;ust=1672169015156000&amp;usg=AOvVaw3T2siKnZ8LaTUTiIjNNWhs">Lei nº 21.736/2022</a>, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências.</p>
<p dir="ltr">Pará - <a href="https://drive.google.com/file/d/1sD3MK4IaoYwNWFxx3ObjG7CfDqOQm6CQ/view" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/1sD3MK4IaoYwNWFxx3ObjG7CfDqOQm6CQ/view&amp;source=gmail&amp;ust=1672169015156000&amp;usg=AOvVaw2LVrr2bEErhP_2wyqEmIIQ">Instrução Normativa nº 027/2022</a> estabelece procedimentos para a remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, de que trata o art. 2º da <a href="http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/lei/lp2019_08930.pdf?utm_source=JOTA+Full+List&amp;utm_campaign=0eca5c5edb-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_12_51_COPY_01&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-0eca5c5edb-381990603" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/lei/lp2019_08930.pdf?utm_source%3DJOTA%2BFull%2BList%26utm_campaign%3D0eca5c5edb-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_12_51_COPY_01%26utm_medium%3Demail%26utm_term%3D0_5e71fd639b-0eca5c5edb-381990603&amp;source=gmail&amp;ust=1672169015156000&amp;usg=AOvVaw2Pp1XVYISegt2wSinnkltn">Lei nº 8.930</a>, de 14 de novembro de 2019</p>
<p dir="ltr">Bahia - A <a href="https://drive.google.com/file/d/1SSTN2CPevu1JlZhRkJ_2kWEUHDz_CqjW/view" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/1SSTN2CPevu1JlZhRkJ_2kWEUHDz_CqjW/view&amp;source=gmail&amp;ust=1672169015156000&amp;usg=AOvVaw3zg4ruKuHDH0CKeCLN8Hv_">Lei nº 14.525/2022</a> estabelece que ficam dispensados 80% dos créditos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD no prazo regulamentar, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019 (<a href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/CV031_20?utm_source=JOTA+Full+List&amp;utm_campaign=71f01b2a8a-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_12_51_COPY_01&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-71f01b2a8a-381990603" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/CV031_20?utm_source%3DJOTA%2BFull%2BList%26utm_campaign%3D71f01b2a8a-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_12_51_COPY_01%26utm_medium%3Demail%26utm_term%3D0_5e71fd639b-71f01b2a8a-381990603&amp;source=gmail&amp;ust=1672169015156000&amp;usg=AOvVaw1S6VwKu7rj774-cSx238xO">Conv. ICMS 31/20</a>).</p>
<p dir="ltr">E a <a href="https://drive.google.com/file/d/1vzkOcWfdud9n_8bRgdgS81IF0ZucZWTF/view" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/1vzkOcWfdud9n_8bRgdgS81IF0ZucZWTF/view&amp;source=gmail&amp;ust=1672169015156000&amp;usg=AOvVaw1bsPU8Mw1cbGlP36imSNYa">Lei nº 14.527/2022</a> dispensa os créditos tributários do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, decorrentes do descumprimento da condição prevista no art. 1º da <a href="https://www.sefaz.ba.gov.br/administracao/pdf_saf/decreto_2016_16970.pdf?utm_source=JOTA+Full+List&amp;utm_campaign=71f01b2a8a-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_12_51_COPY_01&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-71f01b2a8a-381990603" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.sefaz.ba.gov.br/administracao/pdf_saf/decreto_2016_16970.pdf?utm_source%3DJOTA%2BFull%2BList%26utm_campaign%3D71f01b2a8a-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_12_51_COPY_01%26utm_medium%3Demail%26utm_term%3D0_5e71fd639b-71f01b2a8a-381990603&amp;source=gmail&amp;ust=1672169015156000&amp;usg=AOvVaw2DYkFskpnPCwC2NrMWcDH4">Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016</a>, desde que o contribuinte interessado recolha, em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, o valor correspondente a 10% do incentivo ou benefício usufruído, com os acréscimos moratórios devidos.</p>
<p dir="ltr">Essa mesma lei elevou a alíquota modal (base) do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> de 17% para 19%. Também foi instituído o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, de que trata a Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022.</p>
<h3 dir="ltr">Covid-19</h3>
<p dir="ltr"><a href="https://drive.google.com/file/d/1C9ef2IQHaMzK2jG5zxTrlx7IhCnC5EcE/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/1C9ef2IQHaMzK2jG5zxTrlx7IhCnC5EcE/view?usp%3Dsharing&amp;source=gmail&amp;ust=1672169015156000&amp;usg=AOvVaw26QHdk0sTky2ICHW7W7CUH">Decreto nº 21.795/2022</a> institui, nos municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da Covid-19, e dá outras providências. A normativa mantém a autorização para eventos com presença de público, mas retira os dispositivos do<a href="https://drive.google.com/file/d/1n6BSTB0OGxQ4ntF1-8OHd54k4BNOuFF6/view" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/1n6BSTB0OGxQ4ntF1-8OHd54k4BNOuFF6/view&amp;source=gmail&amp;ust=1672169015156000&amp;usg=AOvVaw38eSwNjnr1MqV-3kCEaEAw"> decreto anterior</a> que previam que, quando houvesse controle de acesso em tais atividades, o público deveria utilizar máscaras.</p>
<p dir="ltr">O novo decreto determina que é obrigatório o uso da proteção facial em hospitais e demais unidades de saúde, e no transporte público. Além disso, devem usar máscara indivíduos que estejam apresentando sintomas gripais, pessoas que testaram positivo para Covid-19, imunossuprimidos, idosos com mais de 60 anos e gestantes, ainda que em dia com o esquema vacinal.</p>
<h3 dir="ltr">Teste em animais</h3>
<p dir="ltr">Os senadores aprovaram na terça-feira (20), o <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9230022&amp;ts=1671660499510&amp;disposition=inline" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm%3D9230022%26ts%3D1671660499510%26disposition%3Dinline&amp;source=gmail&amp;ust=1672169015156000&amp;usg=AOvVaw1CrgUVu8Xot7DoLeiT0uAI">PLC 70/2014,</a> que proíbe o uso de animais em testes para o desenvolvimento de cosméticos. O projeto não gera impactos no desenvolvimento de vacinas e medicamentos, pois se restringe ao teste de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. O projeto agora retorna à Câmara dos Deputados que deve discuti-lo na próxima legislatura.</p>


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JOTA

Proposta prevê possibilidade de exploração tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada

Lei organiza estrutura e infraestrutura de ferrovias no estado de São Paulo

Proposta de organização nas ferrovias de São Paulo prevê possibilidade de exploração tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada.