O prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), sancionou a Lei 16.376/2023, que dispõe sobre o prazo de validade indeterminado para o laudo médico emitido à pessoa com deficiência permanente. Dessa forma, o laudo pericial médico que ateste de forma irreversível a deficiência física, visual, auditiva, intelectual, assim como as deficiências ligadas ao neurodesenvolvimento e transtornos […]
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Laudo que atesta deficiência permanente tem prazo indeterminado em Campinas
Nova lei foi sancionada pelo prefeito e vale para os serviços públicos do município
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