Mateus Frutuoso
O prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), sancionou a Lei 16.376/2023, que dispõe sobre o prazo de validade indeterminado para o laudo médico emitido à pessoa com deficiência permanente. Dessa forma, o laudo pericial médico que ateste de forma irreversível a deficiência física, visual, auditiva, intelectual, assim como as deficiências ligadas ao neurodesenvolvimento e transtornos […]