Opinião e Análise

Mateus Frutuoso

O prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), sancionou a <a href="https://drive.google.com/file/d/1ZSmLat6rb5ZZVA9Id-5s5Sw902Sc1KXg/view">Lei 16.376/2023</a>, que dispõe sobre o prazo de validade indeterminado para o laudo médico emitido à pessoa com deficiência permanente. Dessa forma, o laudo pericial médico que ateste de forma irreversível a deficiência física, visual, auditiva, intelectual, assim como as deficiências ligadas ao neurodesenvolvimento e transtornos mentais considerados deficiência a partir da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-brasileira-de-inclusao">Lei Brasileira de Inclusão</a> (LBI), passa a ter prazo de validade indeterminado para os serviços públicos municipais de Campinas. 
De acordo com a justificativa, a lei busca evitar o desconforto que a renovação dos laudos médicos pode causar para pessoas com deficiência permanente. Além disso, pode garantir o bem-estar pessoal, social e econômico desses indivíduos, como previsto na Constituição Federal.
Em Santos (SP), foi sancionada este ano a <a href="https://drive.google.com/file/d/1nhQKFr6d4vnPLVPRSLZxXY0Lus9a9Aac/view">Lei 4.189/2023</a> que dispõe sobre o prazo de validade dos laudos médicos que atestem as deficiências físicas e sensoriais terão prazo de validade indeterminado no município. 
Em âmbito estadual, o tema também está no radar dos políticos. Diversas assembleias em todo o país têm projetos semelhantes. É o caso do PL 8689/2021, em Goiás;  do <a href="https://sapl.al.rr.leg.br/materia/12974">PL 21/2022</a> em tramitação em Roraima, do <a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000428132">PL 872/2021</a> em São Paulo e do <a href="http://sapl.al.ma.leg.br:8080/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29901">PL 101/2022</a>, em tramitação na assembleia do Maranhão.
Todos estes projetos estão em consonância com o legislativo federal. No mês passado, o Senado aprovou o <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/150340?_gl=1*wjl5nl*_ga*MTQyMzA3MDM4Mi4xNjc1Mjc3MzE2*_ga_CW3ZH25XMK*MTY4MjcwMDU2My4xMC4wLjE2ODI3MDA1NjMuMC4wLjA.">PL 3.660/2021</a> que dá validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente.O projeto foi remetido para Câmara para análise dos deputados. 
<h3>Tratamento da Endometriose e Doenças Relacionadas</h3>
O governador em exercício do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), sancionou, com vetos, a <a href="https://drive.google.com/file/d/1jyHVeZPuONo819RtkrpWolJi_Kz0FMLr/view">Lei 11.921/2023</a>, que institui as diretrizes para o Programa Estadual de Tratamento da Endometriose e Doenças Relacionadas. De autoria da deputada Solange Almeida (PL), o objetivo da norma é assegurar e promover direitos, proteção e cuidado às mulheres acometidas pelas doenças. 
A endometriose é uma inflamação interna provocada pela presença de partículas do endométrio (tecido que reveste o útero) em outras partes da pélvi. A deputada aponta que cerca de 10% das mulheres em idade reprodutiva, entre 20 e 40 anos, são acometidas pela endometriose, que muitas vezes se desenvolve silenciosamente, o que leva à necessidade de uma política pública. 
Ao todo, quatro artigos foram vetados pelo governador Carlos Brandão (PSB), entre eles o art. 2º, que previa que o programa deveria ter estrutura capaz de realizar avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais. Já o art. 7º determinava a implantação de sistema informatizado de coleta de dados sobre os pacientes, integrados com os hospitais públicos, postos de saúde e entidades particulares.
Os outros dois artigos vetados foram o X e XI, que garantiam, respectivamente, que houvesse atendimento específico para o diagnóstico na Carreta da Mulher Maranhense, e a criação de um centro de referência especializado no tratamento.
<h3>Conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico </h3>
O município de Natal terá, a partir deste ano, campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão,transtorno de ansiedade e síndrome do pânico. Instituída pela <a href="https://drive.google.com/file/d/1bW2R6TNZQnGdpGEmf9OsvWKCvN5EbJ0m/view">Lei 7.490/2023</a>, a campanha terá como objetivo disponibilizar informações sobre doenças psicológicas como a depressão, o transtorno de ansiedade e a síndrome do pânico, bem como informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde, para que os munícipes saibam onde buscar ajuda e orientação.
Além disso, a campanha permanente visa combater o preconceito relacionado às doenças psicológicas, informando sobre as condições de saúde mental e sua importância para o bem-estar das pessoas. 
<h3>Protocolo de Segurança em Cirurgias Hospitalares</h3>
A Assembleia do Rio de Janeiro aprovou, em primeira discussão, o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=8c56e9ba6b&amp;e=5e876e887c">PL 6244/22</a>, que obriga o estabelecimento de um protocolo de segurança em cirurgias hospitalares com base na Lista de Verificação de Segurança Cirúrgica disponibilizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>). A proposição precisa ser votada em segunda discussão no plenário.
Entre as medidas previstas na lista está a obrigatoriedade da permanência de duas enfermeiras até a liberação do paciente para o quarto e que o referido documento seja arquivado na administração do hospital. Segundo a autora, deputada Martha Rocha (PDT), a medida visa a prevenção a crimes que possam ser praticados contra o paciente anestesiado ou em condições de vulnerabilidade.
Este projeto de lei tem como objetivo estabelecer um protocolo de segurança cirúrgica que deve ser seguido em todas as salas de cirurgia das redes de saúde pública e privada no estado do Rio de Janeiro, tendo como base a Lista de Verificação de Segurança Cirúrgica da Anvisa. A intenção desta proposta é criar medidas de prevenção para crimes que possam ser cometidos contra pacientes anestesiados ou em situações de vulnerabilidade.

deficiente

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Nova lei foi sancionada pelo prefeito e vale para os serviços públicos do município

Laudo que atesta deficiência permanente tem prazo indeterminado em Campinas

Nova lei foi sancionada pelo prefeito e vale para os serviços públicos municipais de Campinas. Clique para saber mais.