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Governo institui Política Mineral Brasileira

Medida prevê criação de instrumentos para planejamento do setor com vistas à competitividade e desenvolvimento

política mineral brasileira
Crédito: Raoni Arruda

Na última semana, foi publicado o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que instituiu a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral, cujo objetivo é orientar a formulação, coordenação e articulação de planos, programas e ações do Poder Executivo Federal na mineração.

O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) será o órgão de coordenação e implementação de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento do setor. O CNPM é composto por ministros de Estado, representante de estados e do Distrito Federal, representante dos municípios produtores e afetados, assim como da sociedade civil e de instituições acadêmicas com notório conhecimento do setor mineral.

Suplementos alimentares

O Conselho Federal de Biomedicina publicou resolução que trata da responsabilidade técnica em fabricação, comercialização e prescrição de suplementos alimentares. De acordo com a resolução, o profissional biomédico, devidamente registrado no Conselho Regional de Biomedicina, desde que habilitado em Análises Clínicas ou Análises Bromatológicas ou em Fisiologia do Esporte e da Prática do Exercício Físico, poderá assumir a responsabilidade técnica de empresas que produzem e comercializam suplementos alimentares.

Ainda de acordo com a resolução, compete ao profissional biomédico habilitado em Acupuntura ou em Biomedicina Estética ou em Fisiologia do Esporte e da Prática do Exercício Físico, a prescrição de suplementos alimentares, desde que sejam isentos de orientação e prescrição médica.

Inclusão

Sancionada a Lei 9.742/2022, que dispõe sobre o atendimento integral à saúde da pessoa surda nas unidades de saúde privadas do estado do Rio de Janeiro. Deverá ser disponibilizado aos usuários um intérprete/tradutor de libras, tecnologia ou método que garanta o atendimento inclusive. Entre as unidades englobadas, estão hospitais, maternidades, hemocentros, centros de imagens e laboratórios.

No entanto, o governador Cláudio Castro (PL) vetou o artigo 6º da referida lei, que previa penalidade pecuniária decorrente do descumprimento da legislação. Nas razões do veto, é ponderado que as medidas devem ter, principalmente, “caráter educativo e consicentizador”.

Em Santos (SP), o Decreto nº 9.729, de 28 de junho de 2022, institui a Campanha “Selo Santos da Diversidade” no município, que objetiva identificar e categorizar os estabelecimentos que possuem boas práticas relacionadas às empresas que valorizam e contratam o público LGBT+ ou por ações que conscientizam sobre o combate à LGBTfobia.

E, no âmbito federal, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao PL 4238/2021. O projeto inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos. O projeto segue para a Comissão de Educação.

Mundo agro

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CMADS) aprovou, na última semana, parecer favorável ao PL 1366/2022. O projeto exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. A matéria, de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, em apreciação conclusiva. Se aprovada como está, segue para sanção. Se houver alguma modificação, o projeto retorna para nova análise pelo Senado.

No Pará, os deputados aprovaram o PL 9/2022, sobre a política de desenvolvimento sustentável da Aquicultura no estado. O texto, entre outras alterações, regulamenta o cultivo de espécies exóticas e alóctones em sistema aberto.

O PL 262/2022 está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia de São Paulo. O projeto, que institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais, recebeu parecer favorável do relator, deputado Carlos Cezar (PL).

Em Mato Grosso do Sul, o Decreto nº 15.971, de 27 de junho de 2022, alterou a redação e acrescentou dispositivos ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas.

Ainda no estado, a Assembleia aprovou em 1ª discussão, o PL 161/2022, que institui o Programa Estadual de Bioinsumos. De autoria do Executivo, o projeto aguarda votação em 2ª discussão. O programa tem como foco o aproveitamento do potencial da biodiversidade brasileira para redução da dependência dos produtores rurais em relação aos insumos importados e a ampliação da oferta de matéria-prima para o setor.

No estado vizinho, Mato Grosso, o governador sancionou a Lei nº 11.818/2022, que institui a Política Estadual de Combate ao Abigeato e a Outros Crimes em Áreas Rurais, tais como furto e roubo de máquinas, defensivos, insumos agrícolas, entre outros.

Ainda em MT, os deputados aprovaram o PLC 47/2022, que aguarda sanção. O projeto acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais e dá outras providências. Veja o texto aprovado.

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