Opinião e Análise

Valentina Trevor

André Rossi

Rafaela Dias

Mateus Frutuoso

Na última semana, foi publicado o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=0ed6c3834d&amp;e=6b647cad9c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D0ed6c3834d%26e%3D6b647cad9c&amp;source=gmail&amp;ust=1657121607983000&amp;usg=AOvVaw0XKjcVp6b0SF6uEzsB2wYn">Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022</a>, que instituiu a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral, cujo objetivo é orientar a formulação, coordenação e articulação de planos, programas e ações do Poder Executivo Federal na mineração.
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) será o órgão de coordenação e implementação de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento do setor. O CNPM é composto por ministros de Estado, representante de estados e do Distrito Federal, representante dos municípios produtores e afetados, assim como da sociedade civil e de instituições acadêmicas com notório conhecimento do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mineracao">setor mineral</a>.
<h3 dir="ltr">Suplementos alimentares</h3>
O Conselho Federal de Biomedicina publicou <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=7eb697f16c&amp;e=6b647cad9c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D7eb697f16c%26e%3D6b647cad9c&amp;source=gmail&amp;ust=1657121607983000&amp;usg=AOvVaw3xqNZsZ4aaNGWyxN55wAZc">resolução</a> que trata da responsabilidade técnica em fabricação, comercialização e prescrição de suplementos alimentares. De acordo com a resolução, o profissional biomédico, devidamente registrado no Conselho Regional de Biomedicina, desde que habilitado em Análises Clínicas ou Análises Bromatológicas ou em Fisiologia do Esporte e da Prática do Exercício Físico, poderá assumir a responsabilidade técnica de empresas que produzem e comercializam suplementos alimentares.
Ainda de acordo com a resolução, compete ao profissional biomédico habilitado em Acupuntura ou em Biomedicina Estética ou em Fisiologia do Esporte e da Prática do Exercício Físico, a prescrição de suplementos alimentares, desde que sejam isentos de orientação e prescrição médica.
<h3 dir="ltr">Inclusão</h3>
Sancionada a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=69c0c3b8ba&amp;e=6b647cad9c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D69c0c3b8ba%26e%3D6b647cad9c&amp;source=gmail&amp;ust=1657121607983000&amp;usg=AOvVaw3BL0CjrPJ1AlIw6NSN_sar">Lei 9.742/2022</a>, que dispõe sobre o atendimento integral à saúde da pessoa surda nas unidades de saúde privadas do estado do Rio de Janeiro. Deverá ser disponibilizado aos usuários um intérprete/tradutor de libras, tecnologia ou método que garanta o atendimento inclusive. Entre as unidades englobadas, estão hospitais, maternidades, hemocentros, centros de imagens e laboratórios.
No entanto, o governador Cláudio Castro (PL) vetou o artigo 6º da referida lei, que previa penalidade pecuniária decorrente do descumprimento da legislação. Nas razões do veto, é ponderado que as medidas devem ter, principalmente, “caráter educativo e consicentizador”.
Em Santos (SP), o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=d6514e7b59&amp;e=6b647cad9c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dd6514e7b59%26e%3D6b647cad9c&amp;source=gmail&amp;ust=1657121607983000&amp;usg=AOvVaw0VF-vdnJQO2mAwMwyghEzB">Decreto nº 9.729, de 28 de junho de 2022</a>, institui a Campanha "Selo Santos da Diversidade" no município, que objetiva identificar e categorizar os estabelecimentos que possuem boas práticas relacionadas às empresas que valorizam e contratam o público LGBT+ ou por ações que conscientizam sobre o combate à LGBTfobia.
E, no âmbito federal, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=d59ebc7942&amp;e=6b647cad9c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dd59ebc7942%26e%3D6b647cad9c&amp;source=gmail&amp;ust=1657121607983000&amp;usg=AOvVaw3zXJadtkHBQi7kN36eF_Xv">substitutivo</a> ao PL 4238/2021. O projeto inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos. O projeto segue para a Comissão de Educação.
<h3 dir="ltr">Mundo agro</h3>
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CMADS) aprovou, na última semana, parecer favorável ao<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=396388721e&amp;e=6b647cad9c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D396388721e%26e%3D6b647cad9c&amp;source=gmail&amp;ust=1657121607983000&amp;usg=AOvVaw1YOEk4ysgcksXkM0w0hysx"> PL 1366/2022</a>. O projeto exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. A matéria, de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, em apreciação conclusiva. Se aprovada como está, segue para sanção. Se houver alguma modificação, o projeto retorna para nova análise pelo Senado.
No Pará, os deputados aprovaram o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=93a0ae302c&amp;e=6b647cad9c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D93a0ae302c%26e%3D6b647cad9c&amp;source=gmail&amp;ust=1657121607983000&amp;usg=AOvVaw2hxr3RQULcLUVj53qg9Rzl">PL 9/2022,</a> sobre a política de desenvolvimento sustentável da Aquicultura no estado. O texto, entre outras alterações, regulamenta o cultivo de espécies exóticas e alóctones em sistema aberto.
O <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=fa577b5554&amp;e=6b647cad9c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dfa577b5554%26e%3D6b647cad9c&amp;source=gmail&amp;ust=1657121607983000&amp;usg=AOvVaw1NhO0R2Xbc2W_X24EXgw5-">PL 262/2022</a> está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia de São Paulo. O projeto, que institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais, recebeu parecer favorável do relator, deputado Carlos Cezar (PL).
Em Mato Grosso do Sul, o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=8fe5a8c07e&amp;e=6b647cad9c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D8fe5a8c07e%26e%3D6b647cad9c&amp;source=gmail&amp;ust=1657121607983000&amp;usg=AOvVaw0Qc7_yy62G61xmo4swuJG2">Decreto nº 15.971, de 27 de junho de 2022</a>, alterou a redação e acrescentou dispositivos ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas.
Ainda no estado, a Assembleia aprovou em 1ª discussão, o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=3f3f82a526&amp;e=6b647cad9c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D3f3f82a526%26e%3D6b647cad9c&amp;source=gmail&amp;ust=1657121607983000&amp;usg=AOvVaw1joBhwrAt0JSayWO332aSr">PL 161/2022</a>, que institui o Programa Estadual de Bioinsumos. De autoria do Executivo, o projeto aguarda votação em 2ª discussão. O programa tem como foco o aproveitamento do potencial da biodiversidade brasileira para redução da dependência dos produtores rurais em relação aos insumos importados e a ampliação da oferta de matéria-prima para o setor.
No estado vizinho, Mato Grosso, o governador sancionou a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=4ac23209e5&amp;e=6b647cad9c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D4ac23209e5%26e%3D6b647cad9c&amp;source=gmail&amp;ust=1657121607983000&amp;usg=AOvVaw1c_4biSeVLZh1VIJI4YSmI">Lei nº 11.818/2022</a>, que institui a Política Estadual de Combate ao Abigeato e a Outros Crimes em Áreas Rurais, tais como furto e roubo de máquinas, defensivos, insumos agrícolas, entre outros.
Ainda em MT, os deputados aprovaram o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=9db7784ce3&amp;e=6b647cad9c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D9db7784ce3%26e%3D6b647cad9c&amp;source=gmail&amp;ust=1657121607983000&amp;usg=AOvVaw3LUNjgHDIB_0RCjca8R37-">PLC 47/2022</a>, que aguarda sanção. O projeto acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais e dá outras providências. <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=dee2056593&amp;e=6b647cad9c" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Ddee2056593%26e%3D6b647cad9c&amp;source=gmail&amp;ust=1657121607983000&amp;usg=AOvVaw3ujoSUa8_BONfvmYk9Nuzd">Veja o texto aprovado</a>.

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JOTA

Medida prevê criação de instrumentos para planejamento do setor com vistas à competitividade e desenvolvimento

Governo institui Política Mineral Brasileira

Política Mineral Brasileira prevê criação de instrumentos para planejamento do setor com vistas à competitividade e desenvolvimento