Opinião e Análise

André Rossi

Rafaela Dias

Valentina Trevor

O presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> editou, na última semana, o <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.173-de-10-de-setembro-de-2024-583720183">Decreto 12.173, de 10 de setembro de 2024</a>, que institui o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e cria o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal.
De acordo com o decreto, o Comitê será responsável por propor medidas para a implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e monitorá-las periodicamente, além de estabelecer as diretrizes para a capacitação de recursos humanos que atuarão na prevenção e no combate aos incêndios florestais e nas atividades relacionadas com o manejo integrado do fogo.
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O comitê também ficará responsável por estabelecer diretrizes para a coleta, análise e divulgação de informações sobre os incêndios. O grupo será formado por ministérios, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Ibama">Ibama</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ICMBio">ICMBio</a>, organizações da sociedade civil, representantes de povos indígenas e comunidades tradicionais, entre outros.
Segundo o texto, a estrutura do Comitê engloba o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman Federal), que terá “caráter operacional”. O órgão será responsável por monitorar continuamente a situação dos incêndios florestais em todo o país, integrar o trabalho das instituições envolvidas no monitoramento e no combate aos incêndios florestais no território nacional, coordenar e planejar as ações de combate aos incêndios que extrapolem o poder de resposta das instituições estaduais e distritais.    
<h3>Enfrentamento da estiagem</h3>
A Secretaria do Desenvolvimento Sustentável do Paraná publicou a <a href="https://drive.google.com/file/d/1TV3CDrw9d7ohSLUfYH9_i60fS6ey51Hc/view?usp=sharing">Resolução 42/2024</a>, que estabelece as diretrizes e critérios gerais para o enfrentamento da Situação de Emergência nas áreas dos municípios do Paraná atingidos pela estiagem.
O documento altera de 0,5 para até 0,8 o coeficiente de cálculo da vazão máxima outorgável em corpos hídricos superficiais de domínio estadual para captações/derivações de água e lançamentos de efluentes. No entanto, proíbe as ampliações e a instalação de novos usuários e empreendimentos em áreas de manancial, cujas finalidades de uso não sejam abastecimento público ou dessedentação de animais. 
A resolução também veta as ampliações e a instalação de novos usuários e empreendimentos em bacias hidrográficas. De acordo com o governo estadual, as bacias já estão no “limite máximo outorgável” para diluição de efluentes.
Ainda segundo o governo, as medidas só entram em vigor a partir da aprovação de cada um dos 12 Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) do Paraná. Os órgãos têm autonomia para decidir se acatam a normativa dentro da região que representam. 
De acordo com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), aproximadamente dois terços das bacias do estado estão atualmente classificadas como críticas (próximo do limite de captação) ou em situação de alerta (situação intermediária, mas que requer cuidados).
<h3>Rapto de crianças</h3>
O governador do Distrito Federal, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ibaneis-rocha">Ibaneis Rocha</a>, sancionou a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=b747293373&amp;e=6b647cad9c">Lei 7.551/2024</a>, que institui o protocolo de segurança para prevenção a raptos de bebês recém-nascidos nas maternidades e unidades de saúde com serviços obstétricos e neonatais no Distrito Federal, tanto públicas quanto privadas. 
O protocolo de segurança deve seguir uma série de medidas. Entre elas, o uso de pulseiras de identificação com código de barras ou chip em todos os recém-nascidos e suas mães; monitoramento por câmeras de segurança em todas as áreas de circulação dos recém-nascidos e nas áreas de acesso restrito, com armazenamento das gravações por um período mínimo de 30 dias; portas com controle de acesso e zonas de acesso restrito; controle rigoroso de acesso às unidades neonatais; e estabelecimento de protocolo de comunicação imediata às autoridades competentes em caso de suspeita ou tentativa de rapto.
<h3>Agências reguladoras</h3>
A Assembleia Legislativa de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alesp">Alesp</a>) aprovou o <a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000555309#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20regime%20jur%C3%ADdico,%C3%81GUAS%2C%20e%20d%C3%A1%20provid%C3%AAncias%20correlatas.">PLC 35/2024</a>, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais. Agora, as instituições passam a ter competência de regulação e fiscalização de projetos, tanto aqueles em execução quanto os futuros. O texto aguarda sanção. 
Uma das principais modificações é a reformulação da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), que terá como responsabilidade cuidar das infraestruturas e serviços de transporte rodoviário, aeroportuários, hidroviário e metroferroviário. A agência também será responsável pela regulação do transporte coletivo intermunicipal (inclusive metropolitano) e pelas infraestruturas associadas a serviços de transporte coletivo, como vias e terminais. 
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) também é modificada pelo projeto. O órgão continuará responsável por fiscalizar, controlar e regular os serviços de gás canalizado, saneamento básico, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Além disso, será responsável pela fiscalização de uma série de novos contratos, como serviços lotéricos e parcerias público-privadas. 
O projeto prevê ainda a criação da nova Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-Águas), que substituirá o Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee). O órgão será composto por um diretor-geral e outros quatro diretores, nos mesmos moldes da Artesp e da Arsesp.

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JOTA

Foco do governo federal é prevenção e combate a incêndios florestais

Decreto institui Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo

Foco do Decreto editado pelo presidente Lula é prevenção e combate a incêndios florestais e manejo integrado do fogo