Opinião e Análise

André Rossi

Rafaela Dias

Valentina Trevor

O presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LULA">Lula</a> (PT) editou o <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.189-de-20-de-setembro-de-2024-585664382">Decreto 12.189, de 20 de setembro de 2024</a>, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
O texto, que altera o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, institui novas multas por infrações envolvendo incêndios ilegais no país. O início de queimadas em florestas ou outras vegetações nativas terá penalidade de R$ 10 mil por hectare ou fração; já em florestas cultivadas, de R$ 5.000.
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De acordo com o decreto, nos casos em que não forem adotadas medidas de prevenção ou de combate aos incêndios florestais nas propriedades, conforme previsto pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, os responsáveis pelo imóvel rural poderão pagar multas que variam de R$ 5.000 a R$ 10 milhões.
A norma também cria penalidades por infrações ambientais como não reparar, compensar ou indenizar danos ambientais, com multa que pode chegar a R$ 50 milhões. A compra, venda, transporte, ou armazenamento de espécie animal ou vegetal sem autorização terá multa de R$ 100 a R$ 1.000 por quilograma, hectare ou unidade de medida compatível com a mensuração do objeto da infração. Além disso, a penalidade pelo descumprimento de embargo de obra ou atividade, que era de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, foi alterada para o teto de R$ 10 milhões.
<h3>Congresso</h3>
O aumento do número de incêndios criminosos neste período de seca também tem mobilizado o Legislativo. Só no mês de setembro, mais de 30 projetos de lei foram apresentados por deputados e senadores. 
As matérias vão desde aumento dos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, como o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2458713">PL 3637/2024</a>, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO); a criação de um programa de voluntariado para emergências ambientais, como o  <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2457337">PL 3491/2024</a>, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Também há projetos que aumentam os recursos para proteção do meio ambiente (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2458896">PL 3658/2024</a>) e autorizam a expropriação de propriedades incendiadas dolosamente (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165419">PL 3589/2024</a>).
Tanto os projetos apresentados por deputados quanto os apresentados por senadores aguardam despacho para começarem a tramitar. 
<h3>Mudanças climáticas e energias renováveis</h3>
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), editou <a href="https://drive.google.com/file/d/1k-dNLekxY2GtKQk5U8YTNsaisoX81G3l/view">decreto</a> que institui o Comitê Intragovernamental de Energia e Mudança do Clima (CIMC). O objetivo é subsidiar a elaboração e acompanhar a implementação de ações e políticas públicas sobre mudança do clima e energias renováveis. 
O comitê será presidido pelo vice-governador Mateus Simões (Novo). O grupo terá a função de orientar e acompanhar o desenvolvimento das ações dos órgãos e entidades da Administração Pública que impactam, direta ou indiretamente, os compromissos assumidos pelo estado na campanha mundial Race to Zero, para alcance da neutralidade de emissões líquidas de carbono até 2050 e adaptação do estado aos efeitos da crise climática.
O CIMC também vai monitorar a implementação das metas do Plano de Ação Climática (Plac) e atualizar o Inventário de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa. 
"Fomos o primeiro estado a estar com o nosso inventário pronto, primeiro a colocar de pé o Plano de Ação Climática e, agora, institucionalizando o acompanhamento do cumprimento das metas e estratégias para garantir que possamos acompanhar o que o setor privado está fazendo e possa regular a atuação do governo e dos nossos braços para garantir que Minas siga evoluindo e na frente", disse Simões, via release. 
O grupo se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu presidente.
<h3>Igualdade salarial</h3>
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-gm-/mte-n-6-de-17-de-setembro-de-2024-585124105">Instrução Normativa GM /MTE 6, de 17 de setembro de 2024</a>, que dispõe sobre a implementação da Lei 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial. A norma reitera informações já trazidas pelo decreto 11.795/23 e traz novas diretrizes sobre a implantação da legislação de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
A instrução reforça que as pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados devem publicar, duas vezes ao ano, nos meses de março e setembro, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme disposto no art. 2º, § 4º, do Decreto 11.795, de 23 de novembro de 2023.
De acordo com a IN, a Auditoria-Fiscal do Trabalho será responsável pela fiscalização e poderá notificar os estabelecimentos para que comprovem o cumprimento do dever de dar publicidade ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Caso seja constatada a diferença salarial injustificada entre mulheres e homens pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, o empregador será notificado a apresentar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial, que deverá ser apresentado em até 90 dias, a contar da notificação.
A Instrução Normativa estabelece a metodologia que o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá seguir e implementa a aba “Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios” na área do empregador no Portal Emprega Brasil, que pode ser acessada <a href="https://servicos.mte.gov.br/empregador/">neste endereço</a>.
<h3>Medicamentos anticio</h3>
O município de Santos (SP) proibiu, através da <a href="https://diariooficial.santos.sp.gov.br/edicoes/leitura/mobile/2024-09-23/1">Lei 4.541</a>, a comercialização de medicamentos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas sem receita prescrita por médico-veterinário.
A norma foi sancionada pelo prefeito na última sexta-feira (20) e prevê ainda que a administração de medicamentos somente poderá ser realizada em ambiente hospitalar, mediante prescrição e supervisão de médico-veterinário. 
Aqueles que descumprirem a lei estão sujeitos a multa. Sendo o tutor do animal, será aplicada multa de R$ 1.000; sendo o infrator pessoa jurídica, será aplicada multa de R$ 5.000 a R$ 15 mil.

queimadas

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JOTA

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