Opinião e Análise

Valentina Trevor

André Rossi

Rafaela Dias

Mateus Frutuoso

<p>A Câmara Municipal de Florianópolis (SC) promulgou na última quarta-feira (25/5) o PL 18.200/2021, que reconhece as atividades educacionais como essenciais no município. O texto não chegou a ser analisado pelo prefeito no período regimental e, portanto, acabou promulgado pelo presidente do Legislativo.</p>
<p>Assim, a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=eef23cd73f&amp;e=6b647cad9c">Lei 10.869/2022</a> estabelece como essenciais os serviços e atividades educacionais, aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas à educação infantil, ao ensino fundamental, nível médio, à educação de jovens e adultos (EJA), ao ensino técnico, ensino superior e afins, inclusive aquelas de formação continuadas.</p>
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<p>Um dos artigos determina que a classificação de risco de contágio da Covid-19 é "irrelevante para a continuidade da prestação dos serviços". Autora do projeto, a vereadora Manu Vieira (Novo) diz que o objetivo é fazer o "máximo esforço para que as aulas continuem presenciais" em um eventual cenário de piora da situação epidemiológica.</p>
<p>"Claro que sempre vai estar à mercê de uma avaliação da secretaria. Um decreto pode fazer tudo mudar, mas essa lei dá segurança jurídica para que as aulas tenham o máximo de permanência presencial possível”, afirmou. “[No início da pandemia] Primeiro fechamos as escolas e depois fechamos todo o resto. O projeto é para que a escola seja a última a fechar."</p>
<p>Ainda na região Sul, a Prefeitura de Porto Alegre (RS) publicou o <a href="https://drive.google.com/file/d/1NgzxbGJf5VvaMAIWDRgwRPVPfK3QdNbx/view?usp=sharing">Decreto 21.506/2022</a>, que adequa as normas aplicáveis às atividades de ensino e controle sanitário e epidemiológico de prevenção e enfrentamento da Covid-19.</p>
<p>Na hipótese de três ou mais casos positivos e simultâneos de Covid-19 serem identificados em alunos, são indicados dois procedimentos: suspender as aulas por dez dias; ou manter as atividades da turma em sala de aula mediante afastamento de todos os alunos sintomáticos e testagem de todos os contatos próximos dos casos positivos, permanecendo em sala de aula somente os que apresentarem resultado do teste negativo ou não reagente.</p>
<h3>Flexibilização de medidas sanitárias</h3>
<p>Paralelamente, com o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/levantamento-aponta-as-principais-medidas-de-saude-impactadas-com-fim-da-espin-15042022">fim da emergência em saúde pública no país</a> – decretada em 22 de maio pelo Ministério da Saúde –, outras capitais também estão flexibilizando medidas sanitárias de combate à pandemia. São Paulo (SP), por exemplo, derrubou a exigência do passaporte vacinal no último dia 16, além de revogar o decreto que exigia o uso de máscara para motoristas e passageiros de táxi e carros de aplicativo.</p>
<h3>ICMS</h3>
<p>O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), editou a <a href="https://drive.google.com/file/d/13fl4L0jD6c0KWPiKEkgKg8hTqUTOw0D9/view?usp=sharing">Medida Provisória 386/2022</a>, que altera a<a href="https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=11395"> Lei 10.690, de 27 de setembro de 2017</a>, responsável por instituir a sistemática de tributação, no âmbito do ICMS.</p>
<p>O artigo 13 da referida lei, que elenca as condições para concessão e renovação dos incentivos, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º. Em suma, o credenciamento poderá ser feito mesmo com pendências na entrega das certidões relativas à regularidade fiscal, desde que tais certidões sejam apresentadas no prazo máximo de até 120 dias, contados da data do credenciamento, sob pena de suspensão do respectivo incentivo fiscal. O prazo para apresentação das certidões será fixado em resolução.</p>
<p>Em Minas Gerais, dois decretos alteraram o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O primeiro, Decreto<a href="https://drive.google.com/file/d/1pMiy2xYv-Llk9yhAtAuXgc-vIBXtd3N_/view?usp=sharing"> 48.425/2022</a>, dá nova redação aos artigos 151, 152 e 153, tratando sobre a Solicitação para Impressão de Documentos Fiscais (SIDF). Já o<a href="https://drive.google.com/file/d/1VKzM8AxG__xOys2D34_QPVc77OTgCTAW/view?usp=sharing"> Decreto 48.426/2022</a> acrescenta incisos a artigos que tratam da transferência de créditos acumulados do ICMS. Confira <a href="https://drive.google.com/file/d/1yvMhutZeFMZCO-e6yBwLv_IAbtFQapqA/view?usp=sharing">aqui</a> as mudanças promovidas pelo Decreto nº 48.425/2022. Já as alterações do Decreto nº 48.426/2022 podem ser conferidas <a href="https://drive.google.com/file/d/108tFXwN1yvYz6dhaHbgzyP_9pOJKYyTm/view?usp=sharing">aqui</a>.</p>
<h3>Direitos das mulheres</h3>
<p>O Amapá consolidou a legislação relativa à proteção e defesa da mulher no Código Amapaense da Mulher (CAM), criado pela <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/05/doen7674-12-40.pdf">Lei 2.713 de 24 de maio de 2022</a>.</p>
<p>A nova norma, de autoria do deputado Kaká Barbosa (PL), agrupou, em um único texto, 62 leis, entre elas normas de combate à violência contra a mulher, políticas habitacionais e de promoção à saúde da mulher; além de leis que criam datas comemorativas.</p>
<h3>Lei Geral do Esporte</h3>
<p>A Comissão de Educação do Senado aprovou na última quinta-feira (26/5) o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=ea8cde3b03&amp;e=6b647cad9c">PLS 68/2017</a>, que institui a Lei Geral do Esporte. O projeto segue para votação em plenário. Se aprovado, será analisado pela Câmara dos Deputados.</p>
<p>O projeto consolida em uma única lei as normas e regulamentos do setor, além de inovar em previsões legais sobre a tipificação do crime de corrupção privada no esporte, direitos trabalhistas dos atletas, equidade de premiações entre homens e mulheres e os direitos de transmissão de imagens dos eventos esportivos.</p>
<p>A proposição também permite destinar a projetos esportivos parte do Imposto de Renda devido por pessoas físicas ou jurídicas, a título de doação ou patrocínio.</p>
<h3>Crédito Verde</h3>
<p>O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), regulamentou a Lei 11.284, de 22 de janeiro de 2021, que institui o Programa de Certificação de Crédito Verde, certificado concedido a imóveis que implantarem medidas de sustentabilidade, que pode ser utilizado para pagamento total ou parcial de créditos tributários e não tributários. O <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=da7b3945c6&amp;e=6b647cad9c">Decreto 17.972, de 25 de maio de 2022</a> foi publicado no Diário Oficial do Município na semana passada.</p>
<h3>Saúde em Santos</h3>
<p>Estabelecimentos públicos e privados de assistência à saúde localizados em Santos (SP) agora estão obrigados a realizar a Oximetria de Pulso – Teste do Coraçãozinho, em todos os recém-nascidos vivos. A determinação está na <a href="https://diariooficial.santos.sp.gov.br/edicoes/inicio/download/2022-05-24">Lei 4.021/2022</a>, sancionada pelo prefeito Rogério Santos (PSDB) na última semana.</p>


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JOTA

Em meio a nova onda de preocupação com aumento de casos, município quer garantir continuidade das aulas

Covid-19: Florianópolis reconhece atividades educacionais como essenciais

Florianópolis reconhece educação entre as atividades essenciais em meio a preocupação com novo aumento de casos de Covid