Opinião e Análise

André Rossi

Rafaela Dias

Valentina Trevor

O Conselho Federal de Farmácia publicou a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-12-de-26-de-junho-de-2024-582915933">Resolução 12, de 26 de julho de 2024</a>, que dispõe sobre a prescrição de contraceptivos hormonais por farmacêuticos e estabelece normas para tal prática. A resolução, válida tanto para o serviço público quanto para o privado, se restringe aos contraceptivos hormonais para a prevenção de gravidez.
De acordo com a medida, somente farmacêuticos regularmente inscritos no CRF podem prescrever esses medicamentos e a prescrição deve estar em acordo com o protocolo do CFF. O farmacêutico deve registrar cada prescrição em um sistema de prontuário eletrônico ou físico, garantindo a rastreabilidade, confidencialidade, respeito às normas vigentes de privacidade dos dados e o acompanhamento da paciente.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias direto da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para grandes empresas do setor. Conheça!</a></h3>
Elaborado pelo Grupo de Trabalho de Educação Permanente do CFF, o texto reforça que aproximadamente metade das gravidezes no Brasil são indesejadas e que existe um alto risco de complicações obstétricas associadas a essas situações. A medida considera, ainda, que a prescrição de contraceptivos hormonais por farmacêuticos está em conformidade com as políticas de saúde pública voltadas para a ampliação do acesso aos cuidados contraceptivos.
<h3>Acordo de Paris</h3>
O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou substitutivo ao <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao/?idProposicao=2306089">PL 6539/2019</a> na Comissão de Meio Ambiente da Câmara. O projeto, de autoria da Comissão de Meio Ambiente do Senado, altera a Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.
Entre as mudanças propostas pelo relator, está a substituição da previsão de tratamento prioritário para a região Norte para a garantia de tratamento prioritário às localidades, biomas e populações mais vulneráveis aos efeitos da mudança do clima.
O substitutivo também prevê que Plano Nacional sobre Mudança do Clima será implementado com base em planos de ação para prevenção e controle do desmatamento nos biomas e em planos setoriais de mitigação e adaptação à mudança do clima, visando à transição para uma economia de baixo carbono, considerando as especificidades de cada setor e o atendimento dos compromissos sobre mudança do clima assumidos pelo país.
O Plano Nacional sobre Mudança do Clima também deverá ser compatível com o Plano Plurianual com a NDC vigentes e estar alinhado com a estratégia de longo prazo do país. 
O projeto está pronto para votação no colegiado. Antes de ir ao plenário, ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. 
<h3>Incêndio criminoso</h3>
O governador em exercício de Goiás, Daniel Vilela (MDB), sancionou a <a href="https://drive.google.com/file/d/1rZou9h7CpGdAQgW4-uK6PQWL5LbRixFU/view?usp=sharing">Lei 22.978/2024</a>, que institui a Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás e cria o tipo penal que especifica. O objetivo é coordenar ações entre órgãos estaduais para prevenir e reprimir incêndios criminosos, especialmente em áreas de vegetação. 
Com a nova lei, durante a vigência de situação de emergência ambiental, passa a ser crime o ato de queimar florestas, matas, pastagens e lavouras. No dia 30 de agosto, o governador <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/109427/decreto-10539">declarou</a> situação de emergência em 20 municípios afetados por incêndios; o ato é válido por 180 dias. 
As cidades atingidas são: Anápolis, Caldas Novas, Ceres, Goianésia, Goiânia, Inhumas, Iporá, Itaberaí, Itumbiara, Jaraguá, Luziânia, Morrinhos, Palmeiras de Goiás, Pires do Rio, Quirinópolis, Rialma, Santo Antônio do Descoberto, Senador Canedo, Silvânia e Trindade. 
Por conta da emergência ambiental, o governo também <a href="https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/109449/decreto-10542">suspendeu</a> a participação de alunos da Secretaria da Educação e dos colégios estaduais da Polícia Militar em desfiles do 7 de Setembro. O objetivo era preservar a saúde dos alunos por conta do comprometimento da qualidade do ar em virtude da baixa umidade.

farmacia-medicamento

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Resolução do Conselho Federal de Farmácia também estabelece normas para a prática

Conselho normatiza prescrição de contraceptivos hormonais por farmacêuticos

Resolução do Conselho Federal de Farmácia também estabelece normas para a prática