Opinião e Análise

André Rossi

Rafaela Dias

Valentina Trevor

O governador do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ceara">Ceará</a>, Elmano de Freitas (PT), sancionou a <a href="https://drive.google.com/file/d/1OsuWCqqg3HQvMFef4CW-4C_AUc553FSv/view?usp=sharing">Lei Complementar 335/2024</a>, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no estado. Oriunda de um projeto do próprio Poder Executivo, a medida foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (7/10).
A nova lei institui o Sistema de Inovação do Ceará (SIC). Entre os objetivos, está a criação de um ambiente adequado para a geração de produtos, processos e serviços inovadores, além de estímulo à cultura do empreendedorismo e inovação nas instituições públicas em todo o estado.
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De acordo com a normativa, o governo estadual apoiará a cooperação entre o SIC e outras iniciativas de inovação para atrair empresas, inclusive estrangeiras, que promovam inovação e desenvolvimento. Incubadoras, parques e polos tecnológicos são citados em tal escopo. 
“O objetivo é facilitar o acesso a incentivos em pesquisa e tecnologia, impulsionando a geração de empregos, o desenvolvimento econômico e a competitividade do Ceará no mercado nacional e internacional”, afirmou o governador, via release. 
<h3>Pessoas com TEA no mercado de trabalho</h3>
O presidente Lula (PT) sancionou a <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.992-de-3-de-outubro-de-2024-588376514">Lei 14.992, de 3 de outubro de 2024</a>, que altera a Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
A norma modifica o Sistema Nacional de Emprego (Sine), que deverá adequar sua infraestrutura e equipe conforme as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O objetivo é assegurar que o ambiente de trabalho e as oportunidades sejam acessíveis para todas as pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA.
Com a nova lei, o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), que padroniza a identificação de pessoas com o transtorno em base de dados segura, se integrará ao Sine, responsável por divulgar vagas e intermediar contratação de empregadores e candidatos. Essa integração permitirá a intermediação de vagas de emprego e a formalização de contratos de aprendizagem para pessoas com autismo, em conformidade com a Lei 10.097/00, que trata da aprendizagem profissional.
Além disso, a norma também obriga os municípios participantes do Sine a fomentar a inclusão de pessoas com deficiência (PCD) em geral no mercado de trabalho, como por meio de feiras de emprego ou pela sensibilização de empregadores.
<h3>Prioridade às pessoas com vitiligo ou psoríase</h3>
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) sancionou, com veto parcial, a  <a href="https://drive.google.com/file/d/1CljtDtmuDuokDVJzdJvsjuH_tIOhw0C0/view?usp=sharing">Lei 10.532/2024</a>, que concede prioridade às pessoas com vitiligo ou psoríase na marcação de consultas dermatológicas e no acompanhamento psicológico nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito estadual, respeitado o protocolo de classificação de risco.
De acordo com o texto, para fazer jus à prioridade, a pessoa deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de laudo médico. O documento precisa conter a respectiva Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), a assinatura e o carimbo com o número do registro do médico competente no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Em caso de descumprimento, o estabelecimento de saúde privado ficará sujeito à multa no valor de 300 a 1.500 UFIRS-RJ (Unidades Fiscais de Referência) por cada ocorrência, de acordo com o porte do estabelecimento. Convertendo para reais, a multa pode variar de R$ 1.361,19 a R$ 6.805,95. 
Já o veto recaiu no artigo 5º do <a href="http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1923.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/72563872c6c701ff03258b95006d0e14?OpenDocument">projeto</a>, que previa que o descumprimento dos dispositivos da lei pelas unidades públicas de saúde “ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável”. O governador apontou vício de iniciativa. 
<h3>Animais de suporte emocional</h3>
A Alerj aprovou, em 2ª discussão, o <a href="http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/0c5bf5cde95601f903256caa0023131b/14ad053b4aa69e1f03258baa0065b145?OpenDocument&amp;Highlight=0,2365">PL 2365/2023</a>, que estabelece que estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, bem como os meios de transporte público coletivos poderão ter que permitir a entrada de animais de assistência emocional quando estiverem acompanhando seus tutores. 
A medida,complementa a Lei 4.808/06, que já assegurava a entrada de cães-guia nesses estabelecimentos quando acompanhados de pessoas com deficiência visual. Os animais de assistência emocional são pets que fazem parte de um tratamento de doenças psíquicas e crônicas, melhorando a qualidade de vida do tutor. 
O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

inovação

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JOTA

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