Opinião e Análise

André Rossi

Rafaela Dias

Mateus Frutuoso

O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram) da Bahia publicou <a href="https://drive.google.com/file/d/15XhSmrTe72T4HQF4WDZWaQm_VPJUV3I6/view">resolução </a>estabelecendo critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar. A normativa é válida para as instalações em superfície terrestre (onshore), mas não se aplica aos empreendimentos com instalações em recursos hídricos naturais ou artificiais.
Além dos aspectos técnicos, a resolução prevê participação popular durante as etapas do processo. Será obrigatória a realização de audiência pública para licenciamentos que exijam EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental). Já para os demais estabelecimentos, poderão ser feitas reuniões públicas na fase de licença prévia e nas demais, caso necessário.  
<h3>Parques Industriais</h3>
O Governo de Santa Catarina sancionou a <a href="http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2023/18587_2023_lei.html">Lei 18.857/2023</a>, que estabelece o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no estado. A iniciativa visa a promoção de atividades científicas e tecnológicas como estratégias para o desenvolvimento econômico e social, redução das desigualdades regionais, descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo. 
A nova norma prevê ainda o estímulo à atividade de inovação nas instituições científica, tecnológica e de inovação e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos industriais no estado. 
<h3>Covid-19</h3>
O Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul aprovou <a href="https://drive.google.com/file/d/1iHAcLZ90rk5E-pOoa8AGmcJ-cDxkYfto/view">resolução</a> na qual pede que a Secretaria Estadual de Saúde, em interlocução com o governador do estado, proceda os trâmites administrativos necessários para que seja garantido o retorno das medidas de prevenção contra o aumento da transmissibilidade e das infecções pela Covid-19. O objetivo é garantir o monitoramento diário da situação epidemiológica, bem como a execução de ações de conscientização da população para que mantenham os hábitos preventivos de proteção. 
Já no Piauí, um <a href="https://drive.google.com/file/d/1TZzqBn1FCLM_kX5z9Obp5xnc0EDa1Y13/view">decreto</a> estipulou como facultativo o uso de máscaras em ambientes abertos, semiabertos ou fechados, tanto públicos quanto privados. Permanece obrigatório o uso de máscaras em consultórios por trabalhadores, pacientes/usuários, acompanhantes e visitantes em clínicas, unidades e estabelecimentos assistenciais de atendimento à saúde, públicos ou privados, ambulatorial ou internação.
<h3>Retenção de macas </h3>
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mdb">MDB</a>), sancionou a <a href="https://app-plpconsulta-prd.azurewebsites.net/Forms/MostrarArquivo?ID=17181&amp;TipArq=1">Lei nº 17.895/2023</a>, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares liberarem as macas do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). De acordo com a medida, as unidades hospitalares deverão liberar num prazo de até uma hora as macas pertencentes ao SAMU, sob pena de eventual multa, que ainda será definida no decreto de regulamentação.

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JOTA

Resolução do Conselho de Meio Ambiente prevê audiência pública quando licenciamento exigir estudo de impacto ambiental

Bahia define regras para licenciamento de empreendimento solar

Coluna Tracking da semana destaca licenciamento de empreendimento solar na Bahia e as leis sancionadas em SC, Piauí, Rio Grande do Sul e SP.