Opinião e Análise

André Rossi

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou na semana passada, em segunda e última discussão, o <a href="https://opine.al.go.leg.br/proposicoes/2023000412">PL 412/2023</a>, que regulamenta a implantação e operação do Sistema Ferroviário Estadual (SFE) em Goiás. O texto, de autoria do Poder Executivo, prevê a concessão ou permissão à iniciativa privada, e deve ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) nos próximos dias.   
A proposição foi elaborada pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) e traz as diretrizes sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. A ideia é fomentar a integração e estimular alternativas de conexão com todos os modais logísticos do Sistema Nacional de Viação existentes no estado, além das unidades federadas limítrofes.  
O tema é visto como prioritário pelo governo estadual, segundo o presidente da Goinfra, Lucas Visotto. "O investimento em ferrovias vai funcionar como fator indutor e catalisador de desenvolvimento para Goiás", afirmou. A expectativa é de que, com a redução dos custos em serviços de transporte, os produtos goianos ganhem maior competitividade no cenário nacional e internacional.   
A implantação e exploração do serviço ferroviário ocorrerá mediante concessão ou permissão à iniciativa privada. Na prática, a intenção é desburocratizar a participação da iniciativa privada na criação de linhas férreas estaduais e atrair investimentos para Goiás. Segundo a proposta, o governo poderá autorizar a construção dos ramais por empresas interessadas em parceria com o estado, que atuará como facilitador.   
“Assim, serão possíveis importantes investimentos na área, com consequentes ganhos de competitividade na produção, maior dinamismo econômico, bem como planejamento adequado para atender importantes fronteiras produtivas e garantir expansão da economia do Estado de Goiás. Ressalta-se que outros estados da Federação editaram atos normativos dessa natureza, com a efetivação de importantes empreendimentos em curto espaço de tempo”, afirma a justificativa do projeto.
O tema tem sido trabalhado pelo governo goiano desde o início deste ano, quando representantes de indústrias, empresas de logística, produtores e gestores públicos se reuniram na sede da Goinfra para debater a implantação do sistema. Parte das sugestões foi incorporada ao projeto de lei. Depois, em março, a agência promoveu um workshop sobre ferrovias estaduais, que reuniu representantes de setores interessados na ampliação do transporte multimodal.   
No final do ano passado, o Governo de São Paulo sancionou lei similar — como reportado pelo <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-tracking/lei-organiza-estrutura-e-infraestrutura-de-ferrovias-no-estado-de-sao-paulo-28122022#:~:text=Sancionada%20a%20Lei%20n%C2%BA%2017.612,S%C3%A3o%20Paulo%20e%20d%C3%A1%20outras">JOTA</a> —, instituindo o Subsistema Ferroviário do Estado. A normativa engloba a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no âmbito estadual.    
<h3>Infraestrutura do transporte   </h3>
O Ministério das Cidades editou duas instruções normativas que regulamentam a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). A iniciativa é voltada ao financiamento do setor público e privado para a implantação e requalificação de sistemas e melhorias na mobilidade urbana das pessoas.   
De acordo com a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-12-de-14-de-abril-de-2023-477926300">Instrução Normativa 12/2023</a>, poderão ser financiadas, no âmbito do Pró-Transporte, propostas das seguintes modalidades: sistemas de transporte público coletivo; qualificação viária; transporte não motorizado; estudos e projetos; planos de mobilidade urbana; e desenvolvimento institucional.   
Já a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-13-de-14-de-abril-de-2023-477941518">Instrução Normativa 13/2023</a> estabelece o procedimento unificado de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Pró-Transporte Setor Privado, e de outros dois programas: Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano (Refrota) e Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros Sobre Trilhos (Retrem).  
<h3>Prevenção à poliomielite   </h3>
A Secretaria de Saúde da Prefeitura de São Paulo elaborou dois planos de fortalecimento da vigilância laboratorial e epidemiológica para diminuir o risco da reintrodução da poliomielite no município. Um deles é o <a href="https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/saude/plano_municipal_polio_mitigacao_01_03_2023.pdf">Plano Municipal de Mitigação de Risco de Reintrodução do Poliovírus Selvagem (PVS) e Surgimento do Poliovírus Derivado Vacinal (PVDV): Estratégia do Município de São Paulo</a>, que define as ações a serem realizadas em 2023.   
Entre as principais medidas estão: monitoramento mensal dos indicadores de vigilância, treinamento para busca ativa de casos suspeitos de paralisias flácidas agudas em hospitais, capacitação de profissionais de saúde, monitoramento ambiental (água e esgoto) e também de refugiados de países com registro do vírus, além do acompanhamento de casos notificados por 60 dias, entre outras medidas.   
A capital paulista acolhe refugiados e repatriados de países com circulação do poliovírus, como Afeganistão e Paquistão. Para possível detecção de importação do vírus, há postos de monitoramento em aeroportos e centros de acolhidas, onde são realizadas ações de coleta e análise de fezes em menores de 21 anos desta população. “No ano de 2022, todas as 65 amostras coletadas tiveram resultado negativo”, informou a prefeitura. O estado de São Paulo não registra casos da doença desde 1988.  
Já o <a href="https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/saude/Plano_Municipal_Resposta_Polivirus_01_03_23.pdf">Plano Municipal de Resposta a um Evento de Detecção de Poliovírus e um Surto de Poliomielite</a> antecipa diretrizes na hipótese de ressurgimento da doença. Bloqueio vacinal, busca ativa de casos na comunidade e também em hospitais, por meio dos prontuários, são algumas das ações previstas.   
<h3>Profissionais de enfermagem   </h3>
O governador em exercício do Rio de Janeiro, Thiago Pampolha (União Brasil), sancionou na semana passada, com veto parcial, a <a href="https://drive.google.com/file/d/1wtIFT1XB8aXsKu1q45nuEG1vkjCRbvT2/view">Lei 9.997/2023</a>, que autoriza os hospitais públicos e privados do estado a afixarem, em local de fácil visualização, cartazes informando ao público a diferença entre o exercício das profissões de enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem.  
De autoria do deputado Filipe Soares (União Brasil), a lei prevê que o cartaz deverá ter a medida mínima de 297x420mm — folha A3 —, com escrita legível, e um resumo da diferença entre a atuação dos profissionais de enfermagem. “Muitos pacientes desconhecem a diferença entre os profissionais. Por causa disso, muitos se sujeitam a um atendimento errôneo”, disse Soares à época da apresentação do texto.   
Porém, o governador vetou o artigo 2º do <a href="http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/0c5bf5cde95601f903256caa0023131b/49a0ddb1b4ecb4260325897b0067eee6?OpenDocument&amp;Highlight=0,AFIXA%C3%87%C3%83O,DE,CARTAZES,E,IDENTIFICA%C3%87%C3%83O,DE,PROFISSIONAIS,NOS,HOSPITAIS,P%C3%9ABLICOS,E,PRIVADOS">projeto de lei</a>, que determinava que os hospitais públicos e particulares ficavam obrigados a identificarem seus profissionais nos respectivos jalecos e crachás, especificando o tipo de profissão como enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem. "É que as medidas pretendidas no dispositivo já se encontram plenamente atendidas pela legislação vigente", traz trecho da justificativa do veto.

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JOTA

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