Opinião e Análise

Valentina Trevor

André Rossi

Rafaela Dias

Mateus Frutuoso

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/antt">ANTT</a>) publicou a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=0d4bb4f77b&amp;e=6b647cad9c">Resolução nº 5.999, de 3 de novembro de 2022</a>, que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sandbox-regulatorio">sandbox regulatório</a>).
A medida tem como objetivo estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico nos setores regulados pela ANTT. O novo ambiente busca a análise, de maneira controlada, dos efeitos do experimento, de eventuais riscos que o experimento possa trazer à sociedade e quais medidas precisam ser tomadas para proteger a sociedade desses riscos. 
O regulador irá monitorar a empresa durante o tempo de funcionamento no sandbox e, depois, com base nas evidências colhidas durante o experimento, tomará a decisão regulatória de alterar ou não os regulamentos vigentes.
<h3>Porto Alegre derruba obrigatoriedade de uso de máscaras</h3>
A Prefeitura de Porto Alegre derrubou a obrigatoriedade do uso de máscaras nos estabelecimentos de serviços de saúde públicos e privados. O <a href="https://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4569_ce_383320_1.pdf">novo decreto</a> apenas recomenda o uso do item para gestantes e pacientes vulneráveis, no transporte público e nos estabelecimentos destinados à prestação de serviço de saúde, públicos e privados.
Nos estabelecimentos assistenciais de saúde, em especial naqueles que atendem demanda espontânea, recomenda-se que os trabalhadores de saúde usem o EPI durante a jornada de trabalho ou de acordo com a Nota Técnica 04/2022 da Anvisa, considerando o risco de exposição, bem como deve ser ofertada máscara cirúrgica para pacientes sintomáticos respiratórios e com sintomas sugestivos de doenças transmissíveis por via respiratória.
<h3>Energias renováveis</h3>
O Governo do Paraná aprovou as Regras Técnicas e Operacionais de Implementação do Programa Paraná Energias Renováveis (RenovaPR), por proposição do IDR/PR. O programa apoiará projetos de geração própria de energia para produtores rurais ligados à geração distribuída ou circuito fechado e projetos de geração de biometano para mobilidade ou transporte. A <a href="https://drive.google.com/file/d/17SCdZtdDfL9iRPaJe5NQRXQ0MFURzlMg/view">resolução</a> detalha condições e os itens financiáveis.
<h3>Pará reabre adesão ao PROREFIS</h3>
<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=411c17d43f&amp;e=6b647cad9c">Decreto nº 2.722/2022 </a>altera o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=754664aef4&amp;e=6b647cad9c">Decreto nº 2.557</a>, de 12 de agosto de 2022, que reabriu o prazo de adesão ao Programa de regularização fiscal (PROREFIS) relacionado com os seguintes impostos: ICMS, ICMS, IPVA, ITCD e TFRM (Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, Exploração e aproveitamento de recursos Minerários).
A medida posterga de 31 de outubro para 11 de novembro a data limite para pagamento do débito consolidado em parcela única. Da mesma forma, o prazo para adesão ao programa também foi estendido até 11 de novembro. Confira as mudanças <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=f59f32383e&amp;e=6b647cad9c">aqui</a>.
<h3>Métodos contraceptivos</h3>
Os deputados sul-mato-grossenses aprovaram o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=fba76af976&amp;e=6b647cad9c">PL 227/2021</a>, que dispõe sobre a proibição dos planos de saúde exigir consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. O projeto segue para sanção ou veto do governador.

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JOTA

Medida tem como objetivo estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico

ANTT publica regras para sandbox regulatório

Sandbox regulatório proposto pela ANTT tem como objetivo estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico