![STF pauta caso sobre cobrança de IRPJ e CSLL sobre taxa Selic](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/09/whatsapp-image-2020-09-09-at-14-40-57-1024x769.jpeg)
Inicia amanhã o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729 no Supremo Tribunal Federal (STF) em se impugna o art. 7º, §§ 1º e 2º da Lei n. 13.524/2016, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Popularmente, vem sendo chamada de Lei de Repatriação de Ativos. Essas normas submetem […]