Em continuidade ao texto publicado aqui no JOTA – em que tratamos de alguns dos novos tipos penais e de outros nem tão novidadeiros na Lei no. 14.133/2021 (“Nova Lei de Licitações”)-, seguimos nessa segunda parte centrando agora na qualidade do uso do poder punitivo em sede de licitações e dos contratos por ela regulados. […]
Parte II
Novo desenho penal dos crimes em licitações (e suas carregadas tintas)
Algumas críticas interdisciplinares
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