![estado constitucional](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/02/52084843786-4a9e8bb840-h-1024x588.jpg)
Ganhou grande repercussão a decisão do Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários 955.227 e 949.297, tendo como relatores, respectivamente, os ministros Barroso e Fachin, no sentido que havendo decisão do STF quanto à constitucionalidade da cobrança de determinado tributo, ela valeria não apenas erga omnes, como é natural, porém também retroagiria, desfazendo decisões transitadas em […]