coluna do davi tangerino

Mudança de jurisprudência e coisa julgada: e o penal?

Pode uma norma inconstitucional conferir estabilidade à decisão transitada em julgado?

coisa julgada, stf
Detalhe da estátua da Justiça ao anoitecer. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Ganhou grande repercussão a decisão do Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários 955.227 e 949.297, tendo como relatores, respectivamente, os ministros Barroso e Fachin, no sentido que havendo decisão do STF quanto à constitucionalidade da cobrança de determinado tributo, ela valeria não apenas erga omnes, como é natural, porém também retroagiria, desfazendo decisões transitadas em […]

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