Davi Tangerino
Miguel Müssnich
No final de maio deste ano, o ministro vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão da 3ª Seção que negou provimento ao Recurso Especial 1.977.172/PR, que reconhecia a extinção da punibilidade de pessoa jurídica, por crime ambiental, diante de operação societária que […]