A legislação tributária conferiu efeitos penais a uma hipótese de extinção do crédito tributário — o pagamento — e a uma de suspensão de sua exigibilidade — o parcelamento —, deixando de fora as demais figuras previstas nos artigos 151 e 156 do Código Tributário Nacional (CTN). O pagamento leva à extinção da punibilidade, ao […]
Coluna do Davi Tangerino
ANPP em crimes tributários: efeitos do depósito judicial ou de liminar
MP está apto a oferecer acordo caso esgotada a instância administrativa e o contribuinte recorra ao Judiciário?
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login