Opinião e Análise

Davi Tangerino

O Brasil acompanhou emocionado o modo como Roberto Jefferson recebeu a Polícia Federal em sua casa em Levy Gasparian (RJ) no último domingo, 23 de outubro. As emoções foram diversas, oscilando entre sentimento de injustiça e revolta.
<h3>Natureza da prisão preventiva de 23 de outubro de 2022</h3>
Muito se disse que a prisão decorria de Jefferson ter xingado a ministra Cármen Lúcia e, assim, seria um abuso judicial vitimando sua liberdade de expressão. Primeiro, aos fatos: ele <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/roberto-jefferson-e-preso-preventivamente-por-determinacao-de-alexandre-de-moraes-13082021">havia sido preso preventivamente em 13 de agosto de 2021</a>, no âmbito das investigações de milícias digitais, mediante representação da Polícia Federal. Foi, posteriormente, denunciado pela Procuradoria-Geral da República que, todavia, não foi favorável à representação pela prisão.
Em janeiro de 2022, o STF concedeu prisão domiciliar a Jefferson, mediante algumas condições, entre elas não usar redes sociais e não receber visitas. Diante da notícia de que as restrições não haviam sido cumpridas e, pior, as redes usadas para ofender a ministra, Moraes reverteu a domiciliar em preventiva, conforme expressa previsão do art. 312, § 1o, do Código de Processo Penal. Não foi, portanto, preso por xingar ninguém, mas por descumprir as cautelares impostas.
<h3>Natureza da prisão preventiva de 13 de agosto de 2021</h3>
Há quem insista, porém, que a primeira prisão foi abusiva, diante da ilegitimidade desses inquéritos sui generis no STF e por se tratar de direito de expressão do ex-parlamentar. O tema é velho e já foi muito discutido. Vou me centrar, então, em admitir, argumentativamente, a hipótese de a primeira ter sido efetivamente abusiva. A recepção de Jefferson à PF torna essa discussão totalmente irrelevante.
<h3>A recepção da Polícia Federal por Roberto Jefferson</h3>
Jefferson recebe a Polícia Federal a tiros de fuzil e empregando granadas.
Essa circunstância joga por terra qualquer discussão anterior sobre sua prisão preventiva, já que a Polícia Federal não só poderia ter reagido em legítima defesa, como poderia e deveria tê-lo prendido em flagrante delito.
Disparar tiros de fuzil e arremessar granadas contra policiais federais, ainda que sem a superveniência, afortunadamente, de resultado lesivo grave concreto, ou bem é tentativa de homicídio qualificado, ou bem de lesão corporal gravíssima qualificada, ambas crimes hediondos (art. 121, § 1o, VII, ou, 129, § 2o, combinados, com o art. 14, todos do CP, e com o art. 1o, I, e Io-A, respectivamente, da Lei dos Crimes Hediondos).
Além disso, granadas são artefatos bélicos, havendo quem a considere arma de uso restrito, e outros, de uso proibido, o que não altera o tratamento típico à luz do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Há, ainda, a notícia de que Jefferson possuía muitas outras armas de fogo e munições, excedendo a permissão conferida pelo Exército, já que deferida para Brasília, sem nunca ter havido autorização para o transporte para outra localidade. Para piorar, por responder a ação penal, teria tido o porte suspenso.
A incrível soma de delitos graves, repita-se, era motivo mais do que suficiente para uma prisão em flagrante.
<h3>Poderia Jefferson ter resistido à prisão injusta?</h3>
Ignoremos, por amor à argumentação, todo o tópico da recepção à Polícia Federal, e retomemos a premissa daqueles que acreditam que ele poderia, sim, ter resistido, já que a prisão seria ilegal.
Tentando conferir alguma credibilidade a tal ordem de indagação, então é preciso enfrentar a seguinte questão: quem define se a prisão é justa ou não? Claramente a Constituição Federal conferiu esse poder – ainda que haja muitos erros – ao Judiciário, ao mesmo tempo que previu diversas garantias penais e processuais penais, sendo a mais relevante aqui o habeas corpus, sem formalidades, requisitos ou custas, que pode ser escrito em papel de pão, pelo próprio preso.
Admitir que Jefferson teria o poder de decidir sobre a justiça da decisão impõe que o defensor dessa ideia confira esse poder a outras pessoas. Ou seria apenas dele?
O comerciante de drogas, periférico e excluído, também sente que sua prisão é injusta. Aliás, arriscaria dizer que todos os réus não confessos e quase todos os confessos também entendem injusta se não a prisão, a sua extensão ou severidade.
Mas não é preciso ir tão longe. Proponho dois testes de integridade à tese do direito de resistir a balas e granadas.
Há lei proibindo reintegração de posse durante a pandemia. Caso houvesse ordem de reintegração, e sendo evidente a ilegalidade diante de lei expressa, seria aceitável que os oficiais de justiça e policiais fossem recebidos a tiros de fuzil e granadas?
Ou, uma variação: aceitariam que Lula, no sindicato dos metalúrgicos do ABC, diante o que ele, naquele momento, considerava uma ordem de prisão ilegal, posteriormente assim decidida pelo mesmo STF que mandou prender Jefferson, poderia ter recebido as autoridades à bala?
Exceto que se responda positivamente às três perguntas, então não se está a defender o direito de resistir a uma prisão ilegal, mas apenas o direito de um certo indivíduo, ou seus iguais ideológicos, a resistirem violentamente. Impossível, portanto, de se sustentar juridicamente. E quem respondeu positivamente às três, tem de se perguntar se a objeção, então, não é ao próprio Estado de Direito e considerar a vida alhures. O Afeganistão seria, tristemente, uma opção adequada.

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JOTA

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