Opinião e Análise

Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Arthur Lobo

Ricardo Alegransi

A tributação de dividendos no Brasil tem sido objeto de discussões recorrentes no âmbito legislativo, acadêmico e empresarial.
A isenção instituída pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm">Lei 9.249/1995</a> foi justificada, à época, como uma medida para evitar a bitributação da renda empresarial e fomentar o reinvestimento do capital nas empresas. Passados quase três décadas, o contexto econômico e fiscal do país se transformou, reacendendo o debate sobre a necessidade de rever esse modelo.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
A argumentação a favor da reintrodução da tributação sobre dividendos está ancorada em três pilares principais: (i) maior progressividade do sistema tributário, (ii) alinhamento com as boas práticas internacionais, especialmente da OCDE, e (iii) necessidade de ampliação da base arrecadatória de forma mais justa.
Contudo, há aspectos relevantes que devem ser analisados de forma detida. O Brasil apresenta uma das estruturas tributárias mais regressivas entre os países da OCDE, com forte incidência sobre o consumo.
A carga tributária brasileira sobre bens e serviços ultrapassa 49%, enquanto a média da OCDE gira em torno de 32,3%. Por outro lado, a tributação sobre a renda, especialmente na pessoa física, é significativamente menor.
Neste cenário, a tributação sobre dividendos, sem um ajuste correspondente na carga sobre as pessoas jurídicas, pode gerar efeitos distorcivos, como o encarecimento do capital próprio, aumento da alavancagem financeira e incentivo a estruturas de elisão fiscal.
A adesão do Brasil à OCDE tem sido tratada como um processo estratégico para o fortalecimento institucional e o reposicionamento internacional do país. A organização exige o alinhamento das políticas fiscais e regulatórias às melhores práticas internacionais, incluindo a revisão de mecanismos como a isenção de dividendos.
Entretanto, a mera convergência com os padrões da OCDE não deve ser feita de forma mecânica. A estrutura tributária de cada país reflete condições históricas, econômicas e institucionais específicas.
Muitos dos países que tributam dividendos também adotam sistemas de integração parcial entre pessoa jurídica e física, evitando a dupla tributação plena.
A experiência da Costa Rica, último país a ingressar na OCDE, demonstra que a adesão exige reformas profundas, como a modernização da administração tributária, melhoria da governança fiscal e revisão de regimes preferenciais.
O Brasil avançou em alguns aspectos, como a reforma dos preços de transferência (MP 1152/2022), mas ainda possui desafios significativos.
Diversas propostas legislativas visam instituir a tributação de dividendos no Brasil. As principais têm em comum o foco na progressividade e na manutenção de isenção para pequenas empresas, como as optantes pelo Simples Nacional. Destacam-se:
<ul>
<li>O PL 2337/2021, do Poder Executivo, propõe tributar dividendos a 20%, com isenção para valores mensais inferiores a R$ 20 mil;</li>
<li>O PL 307/2021, com alíquota de 10% sobre lucros distribuídos a pessoas físicas e jurídicas, salvo optantes do Simples;</li>
<li>O PLP 1087/2025, que institui um imposto de 10% sobre dividendos mensais superiores a R$ 50 mil.</li>
</ul>
A divergência entre os projetos reside na alíquota proposta, no valor de isenção e na compatibilização com outros tributos incidentes sobre a renda. A discussão legislativa também revela preocupação com o impacto sobre pequenos empreendedores e profissionais liberais que atuam por meio de pessoas jurídicas.
A tributação de dividendos pode afetar diretamente o custo do capital próprio, tornando menos atrativo o reinvestimento dos lucros pelas empresas. A alavancagem financeira pode ser incentivada, com maiores riscos sistêmicos.
Estudos do FMI sugerem que a tributação de dividendos pode ser uma ferramenta eficiente para ajustes fiscais, desde que bem desenhada e integrada à tributação da renda pessoal.
Em países com limitações fiscais e base tributária concentrada, como o Brasil, o tributo pode diversificar a arrecadação sem onerar ainda mais o consumo.
Porém, a medida deve ser acompanhada de mecanismos de integração e de compensação, sob pena de violar princípios constitucionais como a capacidade contributiva e a não cumulatividade.
Com a tributação de dividendos, é esperado o aumento da relevância da DDL, instituto jurídico que visa evitar a simulação de operações para transferência disfarçada de lucros aos sócios.
<h3><a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029VaDKpye0LKZ7DgvIBP1z">Inscreva-se no canal de notícias tributárias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões!</a></h3>
A Receita Federal intensificará o uso de dispositivos como o art. 466 do RIR/2018 e a IN RFB 1.700/2017, que permitem presumir DDL em casos como: empréstimos sem remuneração, serviços fictícios, operações com partes relacionadas a preços de conveniência, entre outros.
O contencioso tributário tende a crescer, com base em disputas sobre a requalificação de operações empresariais. O Carf já tem jurisprudência consolidada sobre o tema, adotando tanto critérios objetivos quanto a análise da substância econômica das operações.
A tributação de dividendos é uma medida que, embora tecnicamente justificável sob certas condições, não deve ser implementada de forma isolada. Sua eficácia e legitimidade dependem da reestruturação mais ampla da tributação da renda no Brasil, com redução da carga sobre a pessoa jurídica e adoção de mecanismos de integração.
É essencial preservar os princípios constitucionais e assegurar que a medida não se traduza em bitributação disfarçada ou em estímulo à informalidade e à elisão fiscal.
A discussão deve considerar também os efeitos sobre os profissionais que atuam como pessoas jurídicas, especialmente em setores como tecnologia, medicina, advocacia e comunicação.
A tributação de dividendos, portanto, exige um debate técnico profundo e político maduro, que leve em conta as especificidades do sistema tributário nacional, seus desafios e as alternativas viáveis para um modelo mais justo, eficiente e competitivo.

tributação de lucros e dividendos

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Uma análise crítica da sua potencial retomada pela reforma tributária

Tributação de dividendos no Brasil

Uma análise crítica da potencial retomada da tributação de dividendos pela reforma tributária em discussão no Congresso