Paulo Roberto Coimbra Silva
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a pertinência e relevância à discussão em torno do direito de o contribuinte pedir a restituição do ICMS recolhido sobre a prestação de serviços de comunicação e, ipso facto, sobre o fornecimento de energia elétrica, quando se configurar a inadimplência definitiva do consumidor final, entenda-se, nas hipóteses em que […]