Entre as várias novidades trazidas pela Medida Provisória 1152, publicada no último dia 29 de dezembro, a possibilidade de celebração de Advance Pricing Arrangements (APAs) pela Receita Federal do Brasil foi uma das mais esperadas. Como sabemos, os APAs são acordos feitos entre contribuintes e seus fiscos sobre os critérios a serem adotados na determinação […]
Coluna da ABDF
Os Advance Pricing Arrangements na MP 1152/22
Um novo capítulo na relação entre fisco e contribuintes em matéria de preços de transferência
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