Luiz Felipe Centeno Ferraz
Natalie Matos Silva
Entre as várias novidades trazidas pela Medida Provisória 1152, publicada no último dia 29 de dezembro, a possibilidade de celebração de Advance Pricing Arrangements (APAs) pela Receita Federal do Brasil foi uma das mais esperadas. Como sabemos, os APAs são acordos feitos entre contribuintes e seus fiscos sobre os critérios a serem adotados na determinação […]