Opinião e Análise

Priscila Stela Mariano da Silva

Os contribuintes brasileiros têm a oportunidade de discutir com a Receita Federal do Brasil (‘RFB”) e com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) um tema bastante relevante para o futuro das regras brasileiras de preços de transferência: a possível convergência ao padrão OCDE.
RFB e OCDE lançaram uma pesquisa pública convidando empresas, associações de setor e demais interessados a opinarem sobre três temas principais: (i) a necessidade de criação de safe harbours (ou seja, normas de exceção, que permitam a apuração simplificada de preços de transferência em determinados casos), (ii) o acesso dos contribuintes a dados como preços, condições contratuais e margens de lucro praticadas por empresas independentes no mercado nacional, para fins de comparação com aqueles praticados nas operações intragrupo; e (iii) possibilidade de se realizar acordos prévios com as autoridades fiscais, os chamados Advance Pricing Agreements (“APAs”) para se concordar antecipadamente a metodologia e as margens a serem aplicadas na apuração de preços de transferência. Além disso, a pesquisa abre espaço para que os interessados sugiram outras medidas de simplificação, ampliando os debates sobre o tema.
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Desde que as discussões com a OCDE tiveram início, os contribuintes têm demonstrado preocupação com a complexidade de se realizar a apuração de preços de transferência de acordo com as regras internacionais. Hoje, a maior parte das empresas apura seus preços de transferência com base em métodos que preveem a aplicação de margens de lucro fixas. Ou seja, basta um cálculo matemático para se estabelecer o preço parâmetro e determinar se é necessário algum ajuste fiscal.
A regra é objetiva, e não há que se analisar a cadeia de valor do grupo, as condições do mercado ou comparar as operações do grupo com operações de terceiros para se verificar se a operação foi realizada a condições equitativas. Não é necessário demonstrar que o método escolhido para a apuração dos preços de transferência é o mais adequado, e nem ponderar qual indicador econômico seria mais indicado para se realizar eventual comparação com resultados de terceiros.
Existe uma preocupação de que o alinhamento das regras brasileiras ao modelo OCDE venha a gerar um grande contencioso entre Fisco e contribuintes, dado que a apuração dos preços de transferência de acordo com o princípio arm´s length passa a ser mais subjetiva.
Existem dificuldades reais na implementação do modelo OCDE no Brasil. A maior delas, sem dúvida, é a obtenção de dados de transações e empresas independentes que possam ser utilizadas como comparáveis. Poucas empresas brasileiras publicam balanço, o que torna os dados publicamente disponíveis para a realização de análise de preços de transferência bastante escarsos. Isso coloca os contribuintes em uma posição de desvantagem perante a RFB, que tem acesso a uma série de dados via SPED, e poderia realizar benchmarks mais apurados em caso de fiscalização.
Para trazer maior segurança jurídica ao sistema, a Confederação Nacional da Indústria (“CNI”) sugeriu a criação de safe harbours opcionais, com margens indicativas a serem utilizadas pelos contribuintes de cada setor, de acordo com o seu perfil funcional.
Há que se lembrar, porém, que o alinhamento das regras brasileiras de preços de transferência ao padrão internacional tem como objetivo eliminar a possibilidade de dupla tributação econômica (ou ausência de tributação) em função da aplicação de diferentes regras em cada jurisdição. Ou seja, quanto maior o número de derrogações ou exceções criadas no Brasil, maior espaço será deixado para casos de dupla tributação econômica ou não tributação. É por isso que RFB e OCDE pedem, na Consulta Pública, que a criação de safe harbours atenda a situações específicas e seja bem fundamentada.
Mas a criação de safe harbours não é a única forma de se contornar eventual falta de informações públicas sobre comparáveis nacionais. A Consulta Pública, aliás, cogita o uso de dados de empresas internacionais para comparação com dados de empresas brasileiras após algum ajuste. O comentário constante da Consulta Pública mostra que as autoridades estão cientes do problema e abertas ao uso de dados estrangeiros, mas parece indicar que o teste de preços de transferência será sempre feito com base nos resultados da empresa brasileira.
A orientação da OCDE nas suas “TP Guidelines” é que a empresa testada em uma análise de preços de transferência seja sempre aquela em relação à qual os métodos possam ser aplicados de modo mais confiável. A falta de dados de empresas comparáveis não poderia diminuir a confiabilidade da análise sobre os resultados de uma empresa brasileira?
Os grupos multinacionais atuam com cadeias de valor altamente integradas, concentrando funções em determinadas entidades que se relacionam com todo o grupo multinacional. Normalmente, já são realizados estudos de preços de transferência no exterior para se estabelecer a remuneração a ser paga a essas empresas e demonstrar que seus resultados são arm´s length. Por que não utilizar, nas transações entre empresas brasileiras e tais entidades, as análises de preços de transferência já realizadas no exterior, que tem a empresa estrangeira como parte testada? Afinal, se a empresa estrangeira foi adequadamente remunerada, a empresa brasileira não teria sido excessivamente onerada.
Evitar a duplicação de estudos de preços de transferência e custos de compliance é uma parte importante do processo de alinhamento ao padrão OCDE. É essencial não só que o contribuinte possa utilizar informações já disponíveis no grupo mas também que ele tenha previsibilidade sobre aquilo que será pedido em um contexto de fiscalização. Já existem normas internacionais, especialmente em âmbito europeu, prevendo uma padronização da documentação de preços de transferência.
Na Itália, foi criada uma regra para estimular não só a preparação de documentação padrão pelos contribuintes mas o compartilhamento desses dados com as autoridades fiscais. O contribuinte que tivesse preparado a documentação de suporte de acordo com o modelo estabelecido pela legislação e compartilhasse esses dados ao Fisco não estaria sujeito à aplicação de multas em caso de autuação. Ou seja, o Fisco pode até discordar da metodologia ou das margens aplicadas, mas premia-se o comportamento cooperativo e responsável do contribuinte. Regra similar poderia ser criada no Brasil, abrindo uma nova etapa na relação Fisco – contribuinte.
A própria possibilidade de negociação de APAs com as autoridades fiscais seria uma inovação importante nessa seara. Estranha o fato das autoridades fiscais, no texto da Consulta Pública, terem mencionado apenas a possibilidade de negociação de APAs setoriais. Normalmente, APAs são resultado de negociações individuais entre as empresas e as autoridades fiscais, onde abrem-se informações confidenciais e estratégicas da sociedade, discutindo-se a fundo as transações intragrupo. Parece difícil realizar uma negociação desse tipo a nível setorial. Normalmente, o APA se torna um acordo vinculante entre o contribuinte e a sua autoridade fiscal. Um APA setorial também teria os mesmos efeitos?
<blockquote class="jota-article__eye">Além disso, como essas mudanças se falam com as discussões sobre política fiscal que estão ocorrendo no âmbito da própria OCDE, incluindo uma possível derrogação do princípio arm´s length?</blockquote>
Esses e outros pontos certamente surgirão no debate que será realizado amanhã, 15 de setembro, entre RFB, OCDE, empresas e especialistas em preços de transferência, promovido pela ABDF. O evento “Remodelando as Regras de Preços de Transferência” será realizado às 10:00 da manhã, com transmissão online no canal da ABDF no Youtube, e poderá ser acessado também via Zoom. O evento é gratuito, contará com tradução simultânea e permitirá o envio de perguntas via chat. Convido todos a participarem do evento e dividirem conosco as próprias reflexões.

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JOTA

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