O dever de íntegra regularização nas fiscalizações tributárias

Há muito sustentamos1, inspirados na melhor doutrina2, que o “interesse público” no Direito Tributário não possui viés preestabelecido – do Fisco ou do contribuinte. O único “interesse” a ser protegido pelo Direito Tributário é o de que a tributação se submeta aos ditames constitucionais, o que significa que a arrecadação é justificada, conformada e, principalmente, […]