Coluna da ABDF

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O controle dos atos do Poder Executivo em matéria tributária

A deslegalização e o dever de fundamentação como limite à discricionariedade administrativa

Crédito: Pixabay

No final de 2020, a discussão acerca do controle judicial da deslegalização[1] e da discricionariedade do Poder Executivo em matéria tributária voltou a ganhar os holofotes em duas questões submetidas à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira se refere às decisões na ADI nº 5.277 e no RE nº 1.043.313, em que foram […]

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