Coluna da ABDF

O avanço da transação tributária

Alinhando o bom exemplo da Receita Federal ao conselho do amigo

transação tributária planejamento tributário
Crédito: Unsplash

Desde o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), previsto na Lei 13.496/2017, o Brasil tem optado por oferecer aos contribuintes em mora a oportunidade da regularização tributária através de transação tributária. A rigor, em que pese termos convencionado chamar de parcelamento a legislação que antecedeu a Lei 13.988/2020 — a qual sempre teve por característica […]

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