A Fazenda Pública estadual pode requerer a falência de seus contribuintes? Não. Segundo a doutrina nacional majoritária, o credor privilegiado, enquanto tal, não pode requerer a falência do devedor, por lhe faltar manifesto interesse em promover esse meio de execução extraordinária. Este é exatamente o caso das Fazendas Públicas de todos ·os entes da Federação, […]
coluna da ABDF
Nem falência nem prisão
A Fazenda Pública estadual pode requerer a falência de seus contribuintes?
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