Nem falência nem prisão

A Fazenda Pública estadual pode requerer a falência de seus contribuintes? Não. Segundo a doutrina nacional majoritária, o credor privilegiado, enquanto tal, não pode requerer a falência do devedor, por lhe faltar manifesto interesse em promover esse meio de execução extraordinária. Este é exatamente o caso das Fazendas Públicas de todos ·os entes da Federação, […]