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Tributário

Legitimidade do fim do famigerado voto duplo no CARF

É frágil argumento de que inclusão do dispositivo que previu o fim do voto duplo no CARF teria sido oriundo de emenda ‘jabuti’

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Foto: Ministério da Fazenda

Muito se tem discutido sobre a necessária natureza cooperativa, ao invés de competitiva (e até predatória), da conturbada relação entre o Fisco e os contribuintes. Geralmente acho graça desses Professores que importam lições valiosas aplicáveis aos países mais adiantados no processo civilizatório e tentam importar para a nossa realidade tupiniquim. Entendo que o fim do […]

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