COLUNA DA ABDF

Jurisdição, autotutela e voto de qualidade no Carf

Complexidade do debate exige abordagem sistêmica

concomitância de multas
Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

Na 251ª reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), realizada em dezembro de 2022, o órgão concluiu que a conjuntura na seara fiscal permanecia incerta, o que recomendava “serenidade na avaliação dos riscos”. Essa insegurança – aliada a outros fatores – justificou a manutenção da taxa básica de juros no elevado patamar de 13,75% (a.a.). […]

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