Opinião e Análise

Hadassah Lais de Sousa Santana

José Roberto Afonso

A velocidade da tecnologia, as emergências sociais, a vulnerabilidade do ser humano, as ações do Estado no enfrentamento da crise referente ao COVID-19, além do comprometimento do ambiente fiscal contextualizam cenário imprevisível. Diversos atores são impelidos a se pronunciarem sobre medidas que possam assegurar direitos e garantias<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. O objetivo é impedir condutas abusivas e mitigar a insegurança sobre a qual, não apenas o Brasil, mas o mundo vive. Enfrenta-se a segunda onda, sem que tenha havido a superação da primeira. O caos individual e coletivo está instalado.
Ao Estado cumpre a dicotomia de salvar vidas e preservar as finanças públicas. A trajetória deve ser feita em meio à segurança jurídica com amparo técnico e resguardando a tutela dos direitos fundamentais. Mote é que provável segunda onda, ou para evitar, ou para enfrentar suas consequências, exigem novas mudanças institucionais.
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A formação de emergente que se originou de crise em escala global e sem precedentes requer capacidade de resposta rápida e assertiva. Diante desse cenário, faz-se imprescindível posição ativa dos gestores públicos, que levam consigo grandes responsabilidades sociais e morais. Da mesma forma, se fazem urgentes projetos de gestão pública e formulação e execução de políticas públicas no âmbito nacional. Há necessidade de respostas eficazes que visem promover não apenas o debate, mas cooperar para o iminente enfretamento do mundo pós COVID-19.
O momento é disruptivo, e como tal, pressupõe repactuação social. Não estamos falando de recuperação e, sim, de reconstrução. A definição semântica da palavra recuperar é voltar ao início, reaver. Mas aqui, se está a falar de um “novo normal” que foi imposto pela emergência da COVID-19. O mundo não voltará mais ao seu status quo ante. É momento de repensar toda a nossa ordem social e essa responsabilidade é generalizada<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
As prioridades mundiais foram abruptamente trocadas por uma “agenda de urgências administrativas”. A reconstrução de redes de proteção, os protocolos sanitários, a nova dinâmica de globalização da produção, reformas sociais, econômicas, planos de contingência que envolve quarentenas, a fim de preservar vidas e diminuir a contaminação, são situações dilemáticas. Toda decisão que envolve o interesse público é inevitavelmente complexa, desta forma, novas formas de raciocínio moral devem ser desenvolvidas, pois o impacto dessas decisões é substancial para todos os brasileiros.
<blockquote class="jota-article__eye">Não é apenas o diagnóstico que se faz necessário, além de ser essencial saber onde estamos, se faz necessário principalmente saber para onde vamos.</blockquote>
O enfrentamento da 2ª onda, a recuperação dos impactos do ano de 2020, e a reconstrução da Nação exige proposições e debates que efetivamente contribuam para a gestão pública e políticas públicas no Brasil. Há certa unanimidade de que já havia desafios pré-existentes como insuficiências estruturais, mas há uma marca profunda que ficará nesta geração: as milhares de mortes, o desemprego de milhões de pessoas, a ruptura na educação, o fechamento de milhares de empresas, a diminuição de praticamente todos os setores, exceto o público, a estagnação econômica. O enfrentamento a cada uma dessas situações traz incertezas que envolvem desde o tamanho da recessão até o momento ou formas possíveis para retomada do crescimento econômico.
O que se faz notório dentro deste contexto é que as três esferas de governo tomaram medidas não necessariamente coordenadas, seja em razão da rapidez com que teria que ser tomada a decisão em si, ou mesmo, a partir das contraditórias posições políticas que influenciaram, e muito, na disparidade de escolhas. Mas se faz inegável, do mesmo modo, a rapidez com que os poderes procuraram responder às demandas sociais. Em ano instável, incerto e completamente atípico, foram milhares de Medidas Provisórias transformadas em lei. A atuação das casas legislativas surpreendeu a todos, por aprovar de maneira extremamente célere importantes medidas legislativas e o Poder Judiciário, que foi chamado à prova mostrou sua capacidade de reorganização e adaptabilidade frente ao cenário dos julgamentos não presenciais<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
A pandemia antecipou regimes e contextos que pareciam ainda distantes. Seja no ambiente governamental, corporativo, educacional e político. Mas não houve uniformidade e isso continuará a repercutir, mesmo após o fim do enfrentamento a essa pandemia.
Colocou-se à prova a necessidade de um plano nacional, unificado e centralizado de tomadas de decisões que carregue características que envolvam a pluralidade, o partilhar democrático e participativo e a descentralização de forma a alcançar todos os lugares do País. Surgiu de forma latente espaço para o federalismo cooperativo em matérias de competência comum e para a governança decisória legislativa, no papel de conciliar a agenda do Governo Federal, a urgência das proposições e a coordenação partidária no jogo democrático.
E, nesse contexto, incerto e volátil, a proteção social e econômica são respostas necessárias frente ao cenário de inseguranças, que permeiam a flexibilização do direito e os caminhos de combate à crise. O contexto de exceção vivido retoma o aprofundamento da atividade financeira<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> do Estado e o acirramento do quadro de desequilíbrio fiscal gera divergências sobre a aplicação de medidas que diminuam o impacto da crise, e em especial, diminua em alguma medida as desigualdades sociais <a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
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O episódio 46 do podcast Sem Precedentes discute se o contrato de trabalho intermitente é ou não constitucional. Ouça:
https://youtu.be/o8E3sXtx7j0
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O presente texto apresenta à sociedade a obra doutrinária: Governance 4.0 para Covid-19 no Brasil. Propostas para Gestão Pública e Para Políticas Sociais e Econômicas, coordenada por Gilmar Ferreira Mendes, Hadassah Laís S. Santana e José Roberto Afonso. O livro parte do diagnóstico para reunir dezenas de proposições, muitas inclusive com projetos legislativos anexados. Mais que um livro, reunindo 29 autores em 24 capítulos, é um pacote de microreformas, com efeitos concretos e imediatos, que se oferece ao governo, ao congresso, à sociedade.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a>  Conheça mais sobre o projeto Governance4.0: <a href="about:blank">Sobre - Governance 4.0</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> No Lançamento da obra, dia 02, de dezembro de 2020, pelo canal do IDP no youtube: Lançamento do livro "Governance 4.0 para Covid-19 no Brasil" - YouTube, foi possível o debate entre gestor Estadual e Municipal, além da participação de Ministros e autoridades que reiteraram a necessidade de maior coordenação e ampliaram o diálogo e a visão sobre as medidas já implementadas.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Cf. sobre o aprofundamento da atividade financeira do estado e o acirramento do quadro de desequilíbrio fiscal no debate com os coordenadores e convidados na mesa de debates sobre Direito Financeiro, no dia 09, de dezembro de 2020: <a href="about:blank">IBDF - Mesa de Debates sobre Direito Financeiro - YouTube</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Mais detalhes sobre a obra coletiva no seguinte link do portal: <a href="about:blank">Governance 4.0 Para Covid-19 no Brasil (almedina.com.br)</a>

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JOTA

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