Duração razoável da Impugnação Administrativa do FAP

Desde 2010 as empresas estão sujeitas ao pagamento da contribuição previdenciária RAT (Risco Ambiental do Trabalho) ajustada pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção), criado com o intuito de estimular boas práticas em medicina e segurança do trabalho. O FAP é um multiplicador variável que é fixado anualmente pelo Ministério da Previdência Social dentro de um […]