Opinião e Análise

Eduardo Barboza Muniz

As mudanças na dinâmica social verificadas no decorrer das últimas décadas foram profundas. Expressões inglesas como artificial intelligence, big data, machine learning, deep learning e internet of things se tornaram parte do cotidiano. Algoritmos ditam o rumo da sociedade e “robôs investidores” já respondem por 40% do total de operações realizadas na bolsa de valores brasileira<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">[1]</a>.
 Esse cenário de rápidas transformações é potencializado com o crescente uso de sistemas de inteligência artificial (IA), tecnologia que, intimamente relacionada com a robotização, permite que máquinas processem e desempenhem tarefas complexas, antes consideradas essencialmente humanas.
 Nesse contexto, ganha relevo o Direito da Regulação, cuja qualificação como disciplina jurídica autônoma é relativamente recente no país. Em sua feição normativa, o Direito da Regulação cuidará de estabelecer normas gerais e abstratas para a ordenação das diferentes atividades econômicas. No campo das inovações, a regulação poderá se voltar para uma tecnologia em particular ou para criação de ambiente propício à inovação.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
 Em uma via de mão dupla, o Direito Tributário interage com o Direito da Regulação. Por exemplo, poderá tomar determinada situação regulada em lei como hipótese de incidência tributária ou mesmo extrair da legislação regulatória traços relevantes do fenômeno normatizado para perquirir a aderência da norma fiscal. 
 Basta recordar que as definições de “serviço de telecomunicação” e “serviço de valor adicionado”, constantes da Lei Geral de Telecomunicações (arts. 60 e 61), são essenciais para a determinação de qual tributo circulatório incide em cada hipótese (ICMS-comunicação, ISS ou nenhuma das exações).
 Recentemente, o Decreto 9.854/19 definiu “internet das coisas” (IOT) como a “infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade” (art. 2º, I), o que poderá impactar debates acerca da incidência do ICMS-comunicação.
 Tal como ocorreu com a telecomunicação e outros setores regulados, espera-se que as atividades que empregam tecnologias de alto impacto social, como robôs autônomos e sistemas de inteligência artificial, venham a ser objeto de regulação específica. 
 Nesse sentido, o Parlamento Europeu editou, em 2017, resolução na qual aponta caminhos para a regulação dos robôs<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">[2]</a>. Entre as propostas debatidas, está a potencial atribuição de personalidade jurídica aos robôs dotados de capacidade autônoma de decisão.
<blockquote class="jota-article__eye"> Eventual opção pela concessão de personalidade jurídica aos robôs produzirá impactos no Direito Tributário, posto que, entre outras questões, uma máquina poderá deter capacidade tributária passiva.</blockquote>
 Sob outro enfoque, sendo o Direito Tributário, em essência, ramo de superposição, tem-se que a boa regulação também poderá servir de inspiração para que o Poder Legislativo desenhe novas hipóteses de incidência compatíveis com a atual dinâmica social.
 No que se refere à regulação “para inovação”, também se constata forte interação entre o Direito da Regulação e o Direito Tributário. Para que a empreitada rumo ao desenvolvimento de uma tecnologia de vanguarda seja exitosa, é necessário cuidadoso planejamento estratégico, no qual serão examinados os fatores externos, inclusive de natureza tributária.
 Nesse campo, destacamos três fatores tributários centrais que podem afetar o bom ambiente regulatório que se pretende estabelecer: (i) carga tributária; (ii) custo de conformidade fiscal; e (iii) proteção dos sócios e investidores contra dívidas tributárias próprias da empresa investida.
 Quanto ao primeiro fator, a carga tributária brasileira hoje se aproxima da média dos países da OCDE. De todo modo, é relevante recordar que o baixo retorno do Estado, inclusive em termos de financiamento de pesquisas científicas, pode impactar negativamente o ambiente de inovação. 
 Além disso, a carga tributária brasileira poderá se elevar em breve caso seja implementada reforma tributária ampla em momento no qual o país necessita urgentemente de recursos. Como adverte Gustavo Brigagão, presidente da querida Associação Brasileira de Direito Financeiro, não é inteligente ir ao mercado com fome.
 No que se refere ao segundo fator, é indiscutível que os custos de conformidade tributária no Brasil são elevados. O país ocupa a última posição no famoso ranking de jurisdições que mais demandam tempo (e recursos) dos contribuintes para o cumprimento da legislação tributária, como reporta anualmente o World Bank<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">[3]</a>.
 Ainda assim, é com orgulho que constatamos o protagonismo de empresas brasileiras no desenvolvimento de aplicativos e novos serviços no segmento digital, tendo sido observado o surgimento dos “unicórnios” Nubank, 99, IFood, PagSeguro e Stone, além de outras promissoras startups.
 Sem que se possa traçar necessária relação de causalidade, é curioso notar que o ambiente de conformidade fiscal é mais amigável com os prestadores de serviço no comparativo com os segmentos da indústria e comércio.
 Essa maior “simplicidade” poderá ser aniquilada com o deslocamento da tributação circulatória incidente sobre serviços para o local do consumo, processo iniciado de forma atabalhoada com a edição das Leis Complementares (LC) 157/16 e 175/20. 
<blockquote class="jota-article__eye"> Se a tributação no destino pode propiciar maior justiça em termos de repartição de receitas tributárias, é difícil estimar o seu impacto nos custos de compliance ante o elevadíssimo número de municípios brasileiros. </blockquote>
 Nesse particular, chama a atenção o fato de que a recente LC 175/20 imputa aos contribuintes o ônus de desenvolver “sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional” (art. 2º, § 1º), obrigação acessória no mínimo desproporcional e desarrazoada. 
 Para estimular a inovação, é também viável que o legislador estabeleça políticas fiscais direcionadas, como a concessão de benefícios fiscais, valendo-se da extrafiscalidade. No caso brasileiro, o exemplo clássico de incentivo à inovação é a Lei 11.196/05 (Lei do bem), que prevê benefícios à pesquisa em inovação tecnológica, programas de inclusão digital, entre outras providências.
 Parece-nos preferível, contudo, que os desafios tributários sejam endereçados de forma macroscópica, criando-se ambiente positivo para a totalidade dos negócios, e não apenas para determinado segmento tópico. 
 De fato, não raramente a inovação tecnológica decorre do desenvolvimento de solução de eficiência para dado segmento da economia dita tradicional. Assim, quanto mais desenvolvida a atividade econômica em geral, maior a chance de que inovações venham a surgir.
 Quanto ao terceiro fator (proteção dos investidores), destacamos que a crescente tendência de “desconsideração” da personalidade jurídica para fins de responsabilização de sócios (e outros terceiros), por vezes sem qualquer fundamentação legal clara, opera como desincentivo aos investimentos em inovação.
 A limitação da responsabilidade que marca determinados tipos societários é essencial para que o agente econômico possa racionalmente determinar os riscos que deseja assumir. Se a regra fosse a responsabilidade ilimitada dos sócios, é possível que investidor então optasse por aplicar seus recursos alhures.
 Em síntese, há diferentes pontos de conexão entre o Direito da Regulação e o Direito Tributário. O diálogo interdisciplinar é essencial para que o Direito se renove na mesma velocidade com a qual a tecnologia transforma a realidade social.

<hr />
<a href="https://bit.ly/32Xhkxz" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Se você gosta do JOTA INFO, conheça agora o JOTA PRO. São informações que podem valer milhões de reais para a sua empresa, a um clique de distância. Experimente o JOTA PRO Tributos: https://bit.ly/32Xhkxz</a>
https://www.youtube.com/watch?v=TsrYNCIbLGs&amp;feature=emb_title
<hr />
<a class="sdfootnotesym" style="font-family: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">[1]</a> PARANÁ, Edemilson. A digitalização do mercado de capitais no Brasil: Tendências recentes. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Disponível em: &lt;<a href="http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8280/1/TD_2370.PDF">http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8280/1/TD_2370.PDF</a>&gt;. Acesso em 30 de junho de 2020.
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">[2]</a> EU. European Parliament. Disponível em: &lt;<a href="https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0051_EN.html#title1">https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0051_EN.html#title1</a>&gt;. Acesso em 23 de junho de 2020 .
<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">[3]</a> World Bank. Time to prepare and pay taxes. Disponível em: &lt;<a href="https://data.worldbank.org/indicator/IC.TAX.DURS?locations=BR&amp;most_recent_value_desc=true">https://data.worldbank.org/indicator/IC.TAX.DURS?locations=BR&amp;most_recent_value_desc=true</a>&gt;. Acesso em 23 de setembro de 2020.
</div>

digitalizacao do judiciario

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Diálogo interdisciplinar é essencial no mundo que se transforma a cada minuto

Direito Tributário e regulação na era digital

Há diferentes pontos de conexão entre o Direito da Regulação e o Direito Tributário. O diálogo interdisciplinar é essencial.