Opinião e Análise

Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Bruna Camargo Ferrari

Em 27 de setembro de 2021, o STF finalizou o julgamento em plenário do tema 962 de repercussão geral (RE 1.063.187), estabelecendo, por unanimidade, a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário".
Até então, prevalecia o entendimento do STJ (REsp 1.138.695/SP) em que se previa natureza jurídica de lucros cessantes aos juros de mora, de modo que o acréscimo patrimonial ficava sujeito à tributação pelos tributos sobre a renda.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>
Não é raro que o STF se pronuncie posteriormente à formação de jurisprudência no STJ de forma a mudar o paradigma — em temas tributários, muitas vezes em recursos especiais repetitivos.
Há, aqui, um curioso paradoxo: o sistema processual foi alterado para ampliar a força dos precedentes (art. 927 do Código de Processo Civil), justamente para uniformizar a jurisprudência e aumentar a segurança jurídica, mas a decisão que procura uniformizar a jurisprudência acaba, ela própria, gerando insegurança jurídica.
As mudanças de posicionamentos anteriormente firmados nos tribunais superiores em matérias tributárias — como essa que levou à edição do tema 962 pelo STF — têm levantado debates multidisciplinares entre a contabilidade e o direito.
Considerando preceitos contábeis que se traduzem no “subjetivismo responsável” pós-adoção dos IFRS no país, as informações contábeis passaram a ter um poder preditivo e menos objetivo. Nesta linha, eventos não planejados ou não esperados<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> devem ser reconhecidos contabilmente, quando a realização do ganho econômico for praticamente certa, e a sua mensuração, confiável.
Para as companhias de capital aberto, esclarece o Ofício Circular CVM/SNC/SEP n° 01/202) que o ativo deve ser reconhecido se a entrada de benefícios econômicos for praticamente certa, sendo imperativo que o valor em referência seja passível de mensuração confiável.
E o debate da vez é este: proferida decisão do STF com repercussão geral em lides tributárias, como é o caso do IR/CSLL sobre a taxa Selic, seria possível reconhecer como praticamente certo o ingresso dos créditos tributários para a companhia que discute o tema em ações não transitadas em julgado? Poder-se-ia inferir, considerando a força conferida aos precedentes, a flexibilização da necessidade da coisa julgada para reconhecer de forma confiável o crédito tributário?
Verdadeiro enigma é a diferenciação entre mérito provável e benefício econômico praticamente certo com valor confiável.
A decisão de mérito favorável ao contribuinte em controle difuso de constitucionalidade, sem que o recurso tenha sido afetado como repetitivo (art. 1.036 do CPC), não possui efeito vinculante. A realização do ganho só será praticamente certa após a definição do caso concreto de cada contribuinte.
Enquanto não exauridos todos os recursos processuais, com a decisão de mérito transitada em julgado, existe mera expectativa de direito, permanecendo incertezas significativas quanto às circunstâncias específicas pertinentes ao caso concreto, e que possibilitem a definição de valores.
A mensuração confiável do crédito tributário depende, no caso de decisões de pagamento genéricas e ilíquidas — a exemplo das repetições de indébito por meio de mandados de segurança —, da liquidação da sentença e apuração de todos os indébitos tributários, cuja taxa Selic foi tributada indevidamente.
Em suma: como não há trânsito em julgado no STF — e mesmo que houvesse, ele não vincularia automaticamente as instâncias inferiores —, só a coisa julgada das ações individualmente ajuizadas por cada contribuinte possibilitará o ingresso praticamente certo do crédito tributário.
<div id="sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6" role="main"></div>
<script type="text/javascript" src="https://d335luupugsy2.cloudfront.net/js/rdstation-forms/stable/rdstation-forms.min.js"></script> 
<script type="text/javascript"> new RDStationForms('sdr-inbound-form-artigos-impacto-nas-instituicoes-8c5227dd4ede3347a6c6', 'UA-53687336-1').createForm();</script>
<hr />
&nbsp;
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 25: os ativos contingentes surgem normalmente de evento não planejado ou de outros não esperados que dão origem à possibilidade de entrada de benefícios econômicos para a entidade. A entidade não deve reconhecer um ativo contingente. Porém, quando a realização do ganho é praticamente certa, então o ativo relacionado não é um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado.

classificação fiscal de mercadorias

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A realização do ganho só será praticamente certa após a definição final do caso de cada contribuinte

Contabilização do crédito tributário: basta decisão favorável do STF?

Como não há trânsito em julgado no STF, só a coisa julgada das ações individualmente ajuizadas possibilitará o ingresso do crédito tributário