Opinião e Análise

Mary Elbe Queiroz

Antonio Carlos de Souza Jr

A <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.195-de-26-de-agosto-de-2021-341049135">Lei nº 14.195/2021</a> dispôs sobre diversas matérias atinentes a outros ramos do direito, desde a proteção aos acionistas minoritário, alteração de regras processuais, a regulamentação de profissão etc. No que concerne ao Direito Tributário, a norma inovou em alguns aspectos como a criação Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA), alteração das regras do cadastro das pessoas jurídicas e introdução de parâmetros legais para criação do Cadastro Fiscal Positivo, entre outros. Aqui analisaremos o possível impacto do Cadastro Fiscal Positivo na execução fiscal.
O Cadastro Fiscal Positivo está inserido em um conjunto de medidas patrocinadas pelos órgãos governamentais com o objetivo de aperfeiçoar a relação entre os contribuintes e os órgãos de controle tributários, especialmente: (i) criar condições para construção permanente de um ambiente de confiança, concretizando o princípio da proteção da confiança legítima<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>; (ii) criar condições para solução consensual dos conflitos tributários, com incentivo à redução da litigiosidade; (iii) reduzir os custos de conformidade em relação aos créditos inscritos em dívida ativa da União e à situação fiscal do contribuinte; (iv) tornar mais eficientes a gestão de risco dos contribuintes inscritos no referido cadastro e a realização de negócios jurídicos processuais; (v) melhorar a compreensão das atividades empresariais e dos gargalos fiscais.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>
O cadastro, no aspecto do contencioso judicial tributário, possui como substrato a compreensão que é ineficiente e não isonômico estabelecer um tratamento único para contribuintes considerados “devedores contumazes” e os demais contribuintes. Na maioria das vezes os custos inerentes à apresentação de garantias para fins de oferecimento de embargos à execução fiscal são demasiadamente onerosos e comprometem o próprio funcionamento das pessoas jurídicas. Analisando a questão com a lente da Fazenda Pública, deve-se destacar que, em alguns casos, a Fazenda Nacional vem sendo condenada a ressarcir os custos com seguro-garantia nos casos em que o contribuinte obtém vitória nos embargos à execução fiscal. O fundamento para o direito ao ressarcimento é o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980.
Neste contexto, exigir uma determinada forma de garantia ou antecipar procedimentos expropriatórios antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal pode militar, cumulativamente, contra a própria eficiência da execução fiscal e o desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte. Inclusive, a própria ordem de preferência de bens estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 não atende ao critério da eficiência, sendo preferível, em muitos casos, a substituição de penhoras de bens veículos e/ou imóveis por percentual específico do faturamento, pois os valores depositados ficam disponíveis para o Tesouro Nacional nos termos da Lei nº 9.703/1998.
Com isso, entendemos como adequadas as soluções legislativas introduzidas pelos incisos II, III e IV do art. 18 da Lei 14.195/2021 destacados a seguir:
<blockquote class="jota-article__citation">Art. 18. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional regulamentar o Cadastro Fiscal Positivo, o qual poderá dispor sobre atendimento, sobre concessões inerentes a garantias, sobre prazos para apreciação de requerimentos, sobre recursos e demais solicitações do contribuinte, sobre cumprimento de obrigações perante a Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional e sobre atos de cobrança administrativa ou judicial, especialmente:</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">(...)</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">II - flexibilização das regras para aceitação ou para substituição de garantias, inclusive sobre a possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes;</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">III - possibilidade de antecipar a oferta de garantias para regularização de débitos futuros;</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">IV - execução de garantias em execução fiscal somente após o trânsito em julgado da discussão judicial relativa ao título executado.</blockquote>
O inciso III possibilita a constituição de garantias sobre débitos ainda não exigíveis que estão ou serão objeto de discussão. A situação é muito comum quando o Contribuinte, presumidamente bom pagador, discute determinado aspecto da obrigação tributária, critério legal utilizado pela Fazenda, entre outros, o que, por vezes, impacta não apenas os débitos exigíveis como também aqueles em discussão administrativa ou até mesmo fatos futuros. O exemplo mais comum são as disputas envolvendo classificação fiscal de mercadorias para fins de incidência de IPI e/ou impostos incidentes nas operações de comércio exterior.
Finalmente, o inciso IV estabelece a possibilidade de se aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução para expropriação das garantias apresentadas pelo Contribuinte. Trata-se de nova hipótese legal de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Sobre o tema, devemos lembrar que ainda persiste na nossa legislação outras hipóteses de efeito suspensivo condicionadas ao trânsito em julgado, por exemplo, garantia mediante depósito em dinheiro, entre outras hipóteses<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Ressalte-se a importância desta Lei para que a relação Fisco-Contribuinte possa se dar de forma mais harmoniosa e com maior segurança jurídica para ambas as partes.
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<hr />
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Sobre o tema, ver o Capítulo 4 da seguinte obra: SOUZA JÚNIOR, Antonio Carlos de. A conservação do ato irregular no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2021.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Sobre o tema: QUEIROZ, Mary Elbe. SOUZA JÚNIOR, Antonio Carlos de. O efeito suspensivo automático nos embargos à execução fiscal. In: Processo tributário na contemporaneidade. Alessandro Mendes Cardoso; Hugo de Brito Machado Segundo; Raphael Silva Rodrigues (orgs). Belo Horizonte: Editora D`Plácido, 2021. p. 175 e ss.  SOUZA JÚNIOR, Antonio Carlos F. de. O agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.646.379-RS e a (in)definição do momento do sinistro do seguro-garantia na execução fiscal. In: Processo civil empresarial e o Superior Tribunal de Justiça. Fredie Didier Júnior e Ricardo Villas Bôas Cuerva (coord.). Salvador: Jus Podivm, 2021. pp. 307-323.

Calculadora, papéis e canetas. Imagem: pixabay

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JOTA

Dispositivo tem o objetivo de aperfeiçoar a relação entre os contribuintes e os órgãos de controle tributários

Cadastro Fiscal Positivo previsto na Lei 14.195/2021 e a execução fiscal

Cadastro Fiscal Positivo tem o objetivo de aperfeiçoar a relação entre os contribuintes e os órgãos de controle tributários