Mary Elbe Queiroz
Antonio Carlos de Souza Jr
A Lei nº 14.195/2021 dispôs sobre diversas matérias atinentes a outros ramos do direito, desde a proteção aos acionistas minoritário, alteração de regras processuais, a regulamentação de profissão etc. No que concerne ao Direito Tributário, a norma inovou em alguns aspectos como a criação Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA), alteração das regras do […]