Coluna da ABDF

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Cadastro Fiscal Positivo previsto na Lei 14.195/2021 e a execução fiscal

Dispositivo tem o objetivo de aperfeiçoar a relação entre os contribuintes e os órgãos de controle tributários

cadastro fiscal positivo
Crédito: Pixabay

A Lei nº 14.195/2021 dispôs sobre diversas matérias atinentes a outros ramos do direito, desde a proteção aos acionistas minoritário, alteração de regras processuais, a regulamentação de profissão etc. No que concerne ao Direito Tributário, a norma inovou em alguns aspectos como a criação Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA), alteração das regras do […]

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