Coluna da ABDF

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ADI 6399: presunção de inocência e In Dubio Pro Contribuinte no Carf

Inconstitucionalidade havia no sistema anterior, de voto duplo, já revogado pela norma que está em julgamento

carf
Fachada externa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).Foto: André Corrêa/Agência Senado.

Este texto surge em decorrência do debate que vem sendo travado no âmbito das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, nas quais se discute a questão do voto de qualidade no CARF. Tecnicamente alega-se a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 13.988/20, que inseriu o artigo 19-E na Lei 10.522/02, que passou a determinar que “em […]

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