Em setembro, foi proferida a primeira sentença – de que se tem conhecimento – sobre a inconstitucionalidade das Contribuições PIS/Cofins incidentes sobre a importação de serviços (Processo nº 5009377-66.2022.4.02.5101). A sentença reconheceu a procedência dos argumentos que apresentamos no sentido de que, nos termos do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, a previsão constante do inciso II, […]
COLUNA DA ABDF
A inconstitucionalidade das Contribuições PIS/Cofins-Importação sobre serviços
Sentença inédita suspende incidência sobre prestação de serviços no exterior
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