A expansão do Direito Tributário e a excepcionalidade dos benefícios fiscais

Ano passado, nesta mesma coluna da Associação Brasileira de Direito Financeiro, publiquei o artigo “A Expansão do Direito Penal e os Planejamentos Fiscais Ilegítimos”.[i] Naquela oportunidade, explorei o fenômeno conhecido como “expansão do Direito Penal”, que, em linhas gerais, reflete um desvio da utilização da repressão penal, com a criminalização sendo usada muitas vezes como […]