Coluna da ABDF

ABDF

A expansão do Direito Tributário e a excepcionalidade dos benefícios fiscais

Multiplicação de benefícios acentua a complexidade do sistema e transforma a legislação em conjunto exceções

Tributação
Crédito: Divulgação

Ano passado, nesta mesma coluna da Associação Brasileira de Direito Financeiro, publiquei o artigo “A Expansão do Direito Penal e os Planejamentos Fiscais Ilegítimos”.[i] Naquela oportunidade, explorei o fenômeno conhecido como “expansão do Direito Penal”, que, em linhas gerais, reflete um desvio da utilização da repressão penal, com a criminalização sendo usada muitas vezes como […]

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