Coluna da ABDF

A aposta no ‘jogo da tributação’

Aspectos tributários da regulamentação das apostas esportivas no Brasil

apostas esportivas
Crédito: Unsplash

As apostas esportivas foram autorizadas no Brasil em 2018 pela Lei 13.756/2018 e, apesar de o prazo para regulamentação ter se encerrado no final de 2022, ainda não receberam a devida normatização, seja no campo regulatório, seja no aspecto da tributação dos operadores de apostas online, conhecidos por “bets”. Atualmente, em razão desse vácuo regulatório, […]

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