Opinião e Análise

Rodrigo Becker

Victor Trigueiro

Autor convidado: Júlio César Rossi. Pós doutor pela Universidade de Coimbra e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Advogado da União em Brasília-DF. Autor dos livros Precedente à brasileira: a jurisprudência vinculante no CPC e no Novo CPC. Editora GEN/Atlas, 2015, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas: das inadequações às inconstitucionalidades. Editora Juruá, 2016 e artigos publicados em revistas especializada. Membro da ABDPRO – Associação Brasileira de Direito Processual.
Prezados Leitores do Jota,
Esta semana, apresentamos um texto elaborado por Júlio César Rossi, jurista com vasta experiência acadêmica no Direito Processual Civil. Seu artigo aprofunda tema outrora explorado nesta coluna: o dever de fundamentação das decisões judiciais. Agradecemos ao Júlio pela sua contribuição, desejando a todos uma ótima leitura.
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Por que os Tribunais Superiores maculam o dever de fundamentar suas decisões?
Seguindo o propósito dos articulistas desta coluna semanal, o estudo de hoje tem o objetivo de enfrentar um problema crônico de nossos Tribunais, notadamente os de Cúpula, qual seja: a resistência injustificada em fundamentar as suas decisões, tornando essa imposição democrática em exceção.
Embora o tema a respeito do art. 489, § 1º já fora objeto de análise, especificamente, abordando a hipótese prevista no inciso IV, o propósito, agora, e cuidar desta temática sobre um viés mais amplo.
Pois bem, enfrentemos essa realidade no âmbito aqui desejado, qual seja, do STJ. Vejamos.
É intrigante como o dever de fundamentar as decisões (judiciais e administrativas) causa tantas polêmicas em nosso país.
Não é novidade alguma que bem antes da Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX), lá nos anos de 1.603, as Ordenação Filipinas já faziam essa exigência, não sendo diferente na República (1.891).
Parece que o dever de fundamentar sempre fez parte de nossa cultura jurídica do Império à República, portanto, há mais de 400 anos.
Entretanto, no âmbito do processo civil, parte da comunidade jurídica, preocupada com a nefasta prática reiterada de nossos tribunais – amparado no clichê do livre convencimento (i)motivado (porque, ao fim nada mais é do que confirmation bias; uma escolha) previsto expressamente no revogado CPC/73 (art. 131), mas absolutamente incorporado na alma de muitos aplicadores do Direito, procurou extirpar de vez essa falácia injustificável em um Estado Democrático de Direito, inserindo no CPC/2015, o artigo 489, § 1º.
Da dicção do referido dispositivo podemos conferir hipóteses em que será considerada imotivada, desfundamentada (nula) uma decisão no âmbito do Poder Judiciário. São elas: (i) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (ii) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (iii) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (iv) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (v) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (vi) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Não é o nosso propósito aqui aprofundar na análise das hipóteses, mas apenas demonstrar que o CPC/2015 não criou qualquer nova regra dantes inexistentes ao dever de fundamentar. Ao que parece, apenas e tão-somente procurou de forma sintética estabelecer as principais – talvez porque as mais recorrentes – causas de vício tão caro ao jurisdicionado e ao Estado de Direito.
De qualquer maneira, essa, entre tantas outras “novidades que acabarão com todos os problemas a partir de 2016” – como dito não é descoberta alguma, pois que, como salientado faz parte de nossa história desde o império.
Todavia, conquanto agora “esteja na lei”, o fato é que nossos Tribunais – aqui exemplificativamente – o STJ, data maxima venia, continua, em regra, a empreender resistência ao dever de fundamentar.
Em uma busca rápida no sítio do STJ fica fácil essa constatação. Veja-se:
(...) O Código de Processo Civil, reproduzindo anterior determinação do diploma processual, contempla a regra oriunda do direito francês do pas de nullité sans grief (art. 283 do CPC/15), segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes. Nessa esteira, ressalto que esta Corte e o STF possuem jurisprudência pacífica sobre a necessidade de demonstração do efetivo prejuízo para que se possa decretar nulidade de julgamento. IV - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. V - Preliminar de nulidade e Embargos de declaração rejeitados (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1377449/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016).
(...) Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a Agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (AgRg no REsp 1262677/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016)
(...) "Se   os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.  Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie.  Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (AgInt no REsp 1600922/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016)
Desde o mito utilitarista de que “não há nulidade sem prova do prejuízo”, mesmo que a parte demonstre esse prejuízo no bojo de sua manifestação, até sacar enunciados de súmulas defensivas, os quais funcionam como verdadeiros coringas em jogos de baralho, capaz de justificar qualquer coisa, continuamos a lançar mão, aniquilando o dever de fundamentar as decisões.
A razão que vemos nisso, parece-nos, seja mesmo o fato de que ao optarmos pela resolução dos conflitos apostando no critério quantitativo não seria desejável qualidade, pois decisões fundamentadas ensejam um portentoso esforço ... fato incompatível com decisão padrão, por suposta amostragem e de pretensões vinculantes.
Mas, ainda, nem tudo está perdido!
Em matéria penal, não obstante o leque de garantias contra arbitrariedades restar expressamente constate no art. 5º da CF e o dever de fundamentação para qualquer medida que vise privar da liberdade o cidadão parece inexorável a exigir exaustiva fundamentação, o STJ, entrando na onda da descoberta trazida pelo CPC/2015 – convenhamos, desnecessário –, trancou uma ação penal, motivando sua decisão no art. 489, § 1º, I e III do CPC/2015:
O Juízo singular, por ocasião da conversão do flagrante em prisão preventiva, apenas apontou genericamente a presenta dos vetores contidos na lei de regência, sem nem sequer indicar o delito supostamente   praticado   pelo   acusado, tampouco justificar a necessidade de colocá-lo cautelarmente privado de sua liberdade. Deficiência na fundamentação (art. 489, § 1º, I e III, CPC). Os argumentos trazidos pelo Tribunal de origem, tendentes a justificar a custódia cautelar, não se prestam a suprir a ausente motivação do Juízo singular, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do réu (RHC 70.674/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016).
Em outra oportunidade – e foram, infelizmente, s.m.j., apenas essas no âmbito do STJ – reconheceu-se a ausência de fundamentação em hipótese em que o julgador se limita a reproduzir a decisão impugnada:
Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a invalidade do julgamento proferido, por ausência de fundamentação, a caracterizar violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida. Na hipótese, mostra-se deficiente a fundamentação do acórdão, no qual é confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, sem a apreciação das questões suscitadas no recurso, as quais indicam que a recorrente - diferentemente dos recorridos, que foram agraciados com o benefício - não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios. É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1622386/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 25/10/2016)
O que procuramos demonstrar nesse espaço é que, passados tanto tempo desde que surgiu em nosso ordenamento o dever de fundamentar toda a decisão, ainda tal exigência, além de parecer nova (vide às referências nos julgados acima do art. 489, § 1º do CPC/2015), apresenta-se como sendo verdadeira exceção, a ponto de podermos identificar hipóteses isoladas onde o escorreito ônus a que se deve render o julgador é realizado.
O alerta necessário que merece reflexão é o seguinte: não é novidade inserida no CPC/2015 a regra secular, constitucional e transconstitucional de fundamentação das decisões em pontuais exceções[1]
Rogamos que essas exceções – repita-se: que não devem ser compreendidas como simples fruto de inovação do CPC/2015, mas sim de nossa história –, passem a ser a regra absoluta e possam contribuir para uma prestação jurisdicional na qual os provimentos se sustentem pela sua qualidade e robustez.
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[1] Mais do que isso, não se pode admitir que, p. ex, enunciados (desprovidos de qualquer força normativa), por exemplo da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, apenas se baseando no já debilitado art. 489, § 1º do CPC/2015 possam criar exceções discricionárias ao dever de fundamentar. Essa observação já fora realizada por Rodrigo Frantz Becker e Victor Guedes Trigueiro nessa coluna.

Allegory of Justice

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JOTA

É intrigante como o dever de fundamentar as decisões causa tantas polêmicas em nosso país

Tribunais maculam o dever de fundamentar decisões

É intrigante como o dever de fundamentar as decisões causa tantas polêmicas em nosso país